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Artigo 13º
1 - Estão isentas do imposto:
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O Conselho de Ministros, reunido hoje na Presidência do Conselho de Ministros, aprovou os seguintes diplomas:
Sou deficiente motora e necessito de utilizar automóvel adaptado. Como não posso comprar carro resolvi adaptar o carro do meu filho, e assim serviria os dois. Na DGV não foi aprovada a adaptação por não ser eu a titular. E não sei que fazer para não deitar fora a adaptação e não ficar em prisão domiciliária sentenciada pela DGV. Como tenho muita dificuldade em me deslocar, tenho telefonado nos últimos 3 dias para a DGV, quem atende o telefone transfere a chamada, mas ninguém atende do outro lado. Hoje fiquem com o telefone junto à orelha 20m sem que alguém disesse alguma coisa.
tenho uma deficiênçia de 65% mas não tenho carta de condução. Gostaria de saber se mesmo nesta condição poderia adquirir um veículo automóvel pois a minha mulher tem carta.
obridado(a) por todo o esclarecimento.
artur machado
Sandra Alves
DATA: Terça-feira, 27 de Março de 2007
NÚMERO: 61 SÉRIE I
EMISSOR: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
SUMÁRIO: Consagra o direito de acesso das pessoas com deficiência acompanhadas de cães de assistência a locais, transportes e estabelecimentos de acesso público, revogando o Decreto-Lei n.º 118/99, de 14 de Abril
EMISSOR: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
DIPLOMA ou ACTO: Decreto-Lei n.º 34/2007 (Rectificações)
SUMÁRIO: Regulamenta a Lei n.º 46/2006, de 28 de Agosto, que tem por objecto prevenir e proibir as discriminações em razão da deficiência e de risco agravado de saúde
Vítor Costa
A A grande maioria dos contribuintes que trabalham por conta de outrem, em especial os de rendimentos menos elevados, vão sentir, já este mês, os seus ordenados líquidos aumentar em virtude de uma menor retenção na fonte de Imposto sobre o Rendimento de pessoas Singulares (IRS). A excepção a esta situação ocorre nos contribuintes portadores de deficiência, em particular os de maior rendimento, que, em muitos casos, verão o imposto retido aumentar substancialmente.
Quando a sociedade lhes fecha as portas, algumas pessoas com deficiência não perdem os objectivos.
Até quando Governo, câmaras e empresas vão permitir que esta seja uma luta solitária?
Ajudas técnicas/tecnologias de apoio para pessoas com deficiência
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Secretariado Nacional para a Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência, I. P.
O Governo vai criar em vários serviços públicos um balcão específico para pessoas com mobilidade condicionada ao abrigo do Plano Nacional de Promoção da Acessibilidade (PNPA), esta quarta-feira publicado em Diário da República, noticia a agência Lusa.
Despacho nº 26026/2006, de 22 de Dezembro (II Série)
O Governo aprovou, através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 120/2006, de 21 de Setembro, o I Plano de Acção para a Integração das Pessoas com Deficiências ou Incapacidade (PAIPDI), que pretende levar à prática uma nova geração de políticas promotoras da inclusão social das pessoas com deficiências e da sua plena participação na sociedade.
Segundo o comunicado do Conselho de Ministros de 21 de Dezembro de 2006, foram aprovados os seguintes diplomas:
"Resolução do Conselho de Ministros que aprova o Plano Nacional de Promoção da Acessibilidade (PNPA)
Por: Alexandra Marques com Lusa, In: Jornal de Notícias de 23-11-2006
As organizações de pessoas com deficiência - num total de 26 - pediram ontem "que sejam retiradas do Orçamento de Estado (OE) para 2007 as propostas penalizadoras para os cidadãos com deficiência.
As regras do Imposto Automóvel (IA) vão ser agilizadas, de modo a dar aos deficientes, ou aos seus acompanhantes, a possibilidade de se deslocarem num raio de acção mais prolongado. A actual formulação da lei exige que o deficiente seja obrigatoriamente um dos acompanhantes do veículo em viagens superiores a 30 quilómetros.
trabalho numa instituição de solidariedade social e temos um Funcionário que é invisual. Ouvimos falar de um Programa ao qual podíamos concorrer no Centro de Emprego, não sei se em nome do nosso Funcionário ou em nome da Instituição, para obter ajudas técnicas, nomeadamente para aquisição de recursos adaptados ao nosso Funcionário. Quando falei com o IEFP não me sabiam dar informações sobre nenhum programa deste tipo, pois só existiam apoios para Incentivar à contratação de pessoas com deficiência. Gostaríamos de saber se nos conseguem dar mais pormenores sobre este Programa e que procedimentos devemos ter para concorrer a ele.
O I Plano de Acção para a Integração das Pessoas com Deficiências ou Incapacidade afirma que foram ouvidas as organizações de pessoas com deficiência na sua elaboração. Não foram. Não é verdade que tenham sido ouvidas, porque as propostas que foram enviadas, através de pareceres solicitados pelo Presidente do Conselho Nacional para a Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência, nomeadamente as da APD, foram ignoradas.
Venho por este meio pedir informações dos direitos na compra de carro e casa sem pagar impostos.
A minha incapacidade é a nível de um braço (arrancamento do plexo braquial)mais ou menos 50% ( " dos tendões do braço)
Gostaria também de saber se esta incapacidade da para me reformar, idade 36 anos.
