Conteúdos com o tema Legislação Portuguesa

Na apresentação do respectivo Programa, o XV Governo Constitucional assumiu expressamente a necessidade, assim como reconheceu a importância de conceber uma política centrada na família, enquanto fundamento natural e basilar do desenvolvimento das pessoas.

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:

CAPÍTULO I
Disposições gerais

Artigo 1.º

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

As exigências das sociedades modernas e a afirmação de novos valores sociais têm conduzido, um pouco por todo o mundo, ao aprofundamento da complexidade das funções do Estado e à correspondente preocupação de defesa dos direitos dos cidadãos e respeito pelas suas necessidades face à Administração Pública.

Nesta viragem de página do Lerparaver, surgiu a ideia de criar um consultório jurídico que atendesse às principais necessidades de pessoas com deficiência visual e de quaisquer outros cidadãos no que concerne a legislação específica sobre a deficiência.

Perguntas/respostas jurídicas

Legislação

Por José Adelino Guerra

1 - Introdução

Com o aparecimento do Sistema Braille, o acesso à informação por parte dos deficientes visuais difundiu-se por toda a parte numa escala sem precedentes.

Todavia, reconhecendo sempre as virtualidades e potencialidades do código descoberto por Louis Braille, não podemos ignorar algumas das dificuldades que esse sistema levanta. Daí o aparecimento de suportes complementares ao código Braille, entre os quais relevam as gravações sonoras, as quais também têm limitações próprias. Procurou-se, portanto, superar as insuficiências dum sistema por outro que à partida também está marcado por dificuldades.

Por José Adelino Guerra

1. – Introdução

A expressão Direitos Sociais tem um sentido demasiado amplo e ambíguo para que possa ser proposta para objecto desta reflexão sem previamente serem definidos os limites dentro dos quais nos queremos situar. Assim, esclarecemos desde já que essencialmente queremos referir-nos a Direitos Sociais específicos para deficientes, dado que é em relação a estes que as organizações de deficientes têm mais legitimidade para reivindicar e é relativamente a eles que se colocam questões ligadas à oportunidade da sua existência. Também não é nossa intenção exprimir opinião sobre determinados direitos em concreto e relativos a esta ou àquela deficiência; pretendemos tão-somente contribuir, ainda que modestamente, para a fundamentação teórica da justeza do reconhecimento de direitos sociais específicos para deficientes. Devemos alertar que não é tarefa fácil, dado que, se de facto existem alguns argumentos comuns que justificam a atribuição de direitos sociais específicos para deficientes, quase sempre a justificação está bem mais patente na razão de ser de cada medida legislativa concreta.