Um Governo que finge que ouve os cidadãos

O I Plano de Acção para a Integração das Pessoas com Deficiências ou Incapacidade afirma que foram ouvidas as organizações de pessoas com deficiência na sua elaboração. Não foram. Não é verdade que tenham sido ouvidas, porque as propostas que foram enviadas, através de pareceres solicitados pelo Presidente do Conselho Nacional para a Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência, nomeadamente as da APD, foram ignoradas.

O Governo não ouve, dita. Finge que consulta, mas mantém de forma intransigente as suas intenções. Este Plano é disso prova. Mantém, no essencial, os erros e insuficiências do original: é um conjunto de intenções e medidas pontuais, sem orçamentação e sem se basear em dados fidedignos sobre o universo que pretende atingir.

Mas vai mais longe. Impõe conceitos e designações que as pessoas com deficiência se recusam a aceitar. Afirma-se no Plano que o Governo pretende gradualmente substituir a designação "pessoas com deficiência" por "pessoas com incapacidade". Foi escrito, fundamentado e reiterado que as pessoas com deficiência não querem uma terminologia que coloca, na pessoa, o ónus do problema.

O Governo não ouviu as pessoas com deficiência, numa matéria em que só eles têm uma palavra a dizer. Esta é uma questão de princípios e não de gestão, senhores governantes. A esta forma de estar chama-se autocracia e não democracia.

Enquanto, em algumas situações finge que ouve, noutras nem esse expediente é usado. O Decreto-lei n.º 163/2006, de 8 de Agosto, tem explícito que foram ouvidas a Ordem dos Arquitectos e a Ordem dos Engenheiros. As ONG de pessoas com deficiência não. Por isso, e a título de exemplo, há situações em que as rampas de acesso podem ter até 12% de inclinação o que as transforma em rampas de lançamento ao invés de rampas de acesso. Não importa que a segurança das pessoas seja assegurada. Importa exibir uma rampa que ninguém, mesmo sem deficiência, consegue utilizar.

Basta de prepotência. As pessoas com deficiência exigem respeito pelo seo direito em participar, na definição, planeamento e execução das políticas e medidas que directamente as afectam, tal como está definido em mais do que um diploma legal. Mas participar de facto e não serem usados como alibis.

A Direcção Nacional

Paredes, 23 de Setembro de 2006

Fonte:Associação Portuguesa de Deficientes