Legislação Portuguesa

O Programa do XVII Governo Constitucional assumiu como instrumento nuclear para a promoção virtuosa dos três pilares da Estratégia de Lisboa - economia, coesão social e ambiente - a implementação de um plano tecnológico para uma agenda de crescimento. Nele se assume a inovação como a chave para vencer os bloqueios que têm limitado o desenvolvimento do País.

O Conselho Europeu de Março de 2005 relançou a Estratégia de Lisboa e determinou que cada Estado membro deveria elaborar um plano nacional de reformas que, tendo em atenção a promoção do crescimento económico e do emprego, apresentasse uma resposta integrada às 24 linhas orientadoras para a Estratégia de Lisboa relançada, contribuindo igualmente para a promoção de uma sociedade mais coesa e inclusiva, para o equilíbrio macroeconómico e para a sustentabilidade do meio ambiente.

A sociedade da informação deve contribuir para melhorar a qualidade de vida e bem-estar de todos os cidadãos. Quer isso dizer que todos devem ter não só acesso aos seus instrumentos, designadamente às novas tecnologias de informação, mas, sobretudo, que todos devem ter a efectiva possibilidade de os utilizar.

O presente diploma introduz no ordenamento jurídico português regras destinadas a facilitar a missão de meio auxiliar de locomoção que os «cães-guia» acompanhantes de deficientes visuais desempenham, colmatando-se assim uma lacuna legislativa que obstava, afinal, ao pleno cumprimento da missão que os mesmos animais são chamados a desempenhar. Em 1982, foi publicada legislação referente às condições de acesso dos «cães-guia» aos transportes públicos.