Artigo 13º
1 - Estão isentas do imposto:
( )
O Conselho de Ministros, reunido hoje na Presidência do Conselho de Ministros, aprovou os seguintes diplomas:
Sou deficiente motora e necessito de utilizar automóvel adaptado. Como não posso comprar carro resolvi adaptar o carro do meu filho, e assim serviria os dois. Na DGV não foi aprovada a adaptação por não ser eu a titular. E não sei que fazer para não deitar fora a adaptação e não ficar em prisão domiciliária sentenciada pela DGV. Como tenho muita dificuldade em me deslocar, tenho telefonado nos últimos 3 dias para a DGV, quem atende o telefone transfere a chamada, mas ninguém atende do outro lado. Hoje fiquem com o telefone junto à orelha 20m sem que alguém disesse alguma coisa.
tenho uma deficiênçia de 65% mas não tenho carta de condução. Gostaria de saber se mesmo nesta condição poderia adquirir um veículo automóvel pois a minha mulher tem carta.
obridado(a) por todo o esclarecimento.
artur machado
Sandra Alves
DATA: Terça-feira, 27 de Março de 2007
NÚMERO: 61 SÉRIE I
EMISSOR: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
SUMÁRIO: Consagra o direito de acesso das pessoas com deficiência acompanhadas de cães de assistência a locais, transportes e estabelecimentos de acesso público, revogando o Decreto-Lei n.º 118/99, de 14 de Abril
EMISSOR: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
DIPLOMA ou ACTO: Decreto-Lei n.º 34/2007 (Rectificações)
SUMÁRIO: Regulamenta a Lei n.º 46/2006, de 28 de Agosto, que tem por objecto prevenir e proibir as discriminações em razão da deficiência e de risco agravado de saúde
Vítor Costa
A A grande maioria dos contribuintes que trabalham por conta de outrem, em especial os de rendimentos menos elevados, vão sentir, já este mês, os seus ordenados líquidos aumentar em virtude de uma menor retenção na fonte de Imposto sobre o Rendimento de pessoas Singulares (IRS). A excepção a esta situação ocorre nos contribuintes portadores de deficiência, em particular os de maior rendimento, que, em muitos casos, verão o imposto retido aumentar substancialmente.
