Legislação Portuguesa

Sumário: Estabelece as orientações relativas à acessibilidade pelos cidadãos com necessidades especiais aos sítios da Internet do Governo e dos serviços e organismos públicos da administração central

Resolução do Conselho de Ministros n.º 155/2007

Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado(*)

Capítulo II
Isenções

Secção II
Isenções na importação

Artigo 13º

1 - Estão isentas do imposto:

(…)

Comunicado do Conselho de Ministros de 26 de Julho de 2007

O Conselho de Ministros, reunido hoje na Presidência do Conselho de Ministros, aprovou os seguintes diplomas:

Pergunta

tenho uma deficiênçia de 65% mas não tenho carta de condução. Gostaria de saber se mesmo nesta condição poderia adquirir um veículo automóvel pois a minha mulher tem carta.

obridado(a) por todo o esclarecimento.

Resposta

artur machado

Autonomia é uma das grandes mais-valias que os cães de assistência proporcionam aos seus donos

Sandra Alves

DATA: Terça-feira, 27 de Março de 2007

NÚMERO: 61 SÉRIE I

EMISSOR: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

SUMÁRIO: Consagra o direito de acesso das pessoas com deficiência acompanhadas de cães de assistência a locais, transportes e estabelecimentos de acesso público, revogando o Decreto-Lei n.º 118/99, de 14 de Abril

Rosa Soares

EMISSOR: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

DIPLOMA ou ACTO: Decreto-Lei n.º 34/2007 (Rectificações)

SUMÁRIO: Regulamenta a Lei n.º 46/2006, de 28 de Agosto, que tem por objecto prevenir e proibir as discriminações em razão da deficiência e de risco agravado de saúde

Vítor Costa

As novas tabelas, que já serão aplicadas quando forem pagos os próximos salários, penalizam os contribuintes portadores de deficiência

A A grande maioria dos contribuintes que trabalham por conta de outrem, em especial os de rendimentos menos elevados, vão sentir, já este mês, os seus ordenados líquidos aumentar em virtude de uma menor retenção na fonte de Imposto sobre o Rendimento de pessoas Singulares (IRS). A excepção a esta situação ocorre nos contribuintes portadores de deficiência, em particular os de maior rendimento, que, em muitos casos, verão o imposto retido aumentar substancialmente.

Quando a sociedade lhes fecha as portas, algumas pessoas com deficiência não perdem os objectivos.

Até quando Governo, câmaras e empresas vão permitir que esta seja uma luta solitária?

O que têm em comum Leila Marques e João Martins? Leila têm problemas num braço e João sofre de paralisia cerebral. Mas o que lhes condiciona os movimentos e a vida não os impediu de subirem ao pódio no último Campeonato de Natação Adaptada, em Durban (África do Sul), em Dezembro passado, para envergar as medalhas de prata e de bronze. Ao todo, a selecção portuguesa fechou a competição com sete medalhas. Seria o nosso país tão bem representado,se essas pessoas, mesmo com a mobilidade afectada, não se esforçassem por encontrar uma via aberta, entre as muitas pistas de obstáculos existentes, para ter no desporto mais do que uma actividade de reabilitação?

Ajudas técnicas/tecnologias de apoio para pessoas com deficiência

Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Secretariado Nacional para a Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência, I. P.

O Governo vai criar em vários serviços públicos um balcão específico para pessoas com mobilidade condicionada ao abrigo do Plano Nacional de Promoção da Acessibilidade (PNPA), esta quarta-feira publicado em Diário da República, noticia a agência Lusa.

Despacho nº 26026/2006, de 22 de Dezembro (II Série)

O Governo aprovou, através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 120/2006, de 21 de Setembro, o I Plano de Acção para a Integração das Pessoas com Deficiências ou Incapacidade (PAIPDI), que pretende levar à prática uma nova geração de políticas promotoras da inclusão social das pessoas com deficiências e da sua plena participação na sociedade.

Segundo o comunicado do Conselho de Ministros de 21 de Dezembro de 2006, foram aprovados os seguintes diplomas:

"Resolução do Conselho de Ministros que aprova o Plano Nacional de Promoção da Acessibilidade (PNPA)

As regras do Imposto Automóvel (IA) vão ser agilizadas, de modo a dar aos deficientes, ou aos seus acompanhantes, a possibilidade de se deslocarem num raio de acção mais prolongado. A actual formulação da lei exige que o deficiente seja obrigatoriamente um dos acompanhantes do veículo em viagens superiores a 30 quilómetros.

Pergunta

trabalho numa instituição de solidariedade social e temos um Funcionário que é invisual. Ouvimos falar de um Programa ao qual podíamos concorrer no Centro de Emprego, não sei se em nome do nosso Funcionário ou em nome da Instituição, para obter ajudas técnicas, nomeadamente para aquisição de recursos adaptados ao nosso Funcionário. Quando falei com o IEFP não me sabiam dar informações sobre nenhum programa deste tipo, pois só existiam apoios para Incentivar à contratação de pessoas com deficiência. Gostaríamos de saber se nos conseguem dar mais pormenores sobre este Programa e que procedimentos devemos ter para concorrer a ele.

O I Plano de Acção para a Integração das Pessoas com Deficiências ou Incapacidade afirma que foram ouvidas as organizações de pessoas com deficiência na sua elaboração. Não foram. Não é verdade que tenham sido ouvidas, porque as propostas que foram enviadas, através de pareceres solicitados pelo Presidente do Conselho Nacional para a Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência, nomeadamente as da APD, foram ignoradas.

Pergunta

Venho por este meio pedir informações dos direitos na compra de carro e casa sem pagar impostos.

A minha incapacidade é a nível de um braço (arrancamento do plexo braquial)mais ou menos 50% ( " dos tendões do braço)