RESUMO EM LINGUAGEM CLARA (SEM VALOR LEGAL)
Este decreto-lei cria a Prestação Social para a Inclusão, um apoio social para pessoas com deficiência, com um grau de incapacidade igual ou superior a 60%.
Um conjunto de prestações sociais dispersas é substituído pela Prestação Social para a Inclusão, que é composta por:
• uma componente base
• um complemento
• uma majoração.
Foi hoje publicado o Decreto-Lei n.º 126-A/2017 que cria a Prestação Social para a Inclusão.
É uma prestação destinada a apoiar as pessoas com deficiência/incapacidade nos encargos acrescidos com a deficiência. A PSI vem incluir/substituir o Subsídio Mensal Vitalício, a Pensão Social de Invalidez e a Pensão de Invalidez dos Regimes Transitórios dos Trabalhadores Agrícolas e Complemento Extraordinário de Solidariedade que lhes acresce, ainda que em momentos diferentes.
O Presidente da República promulgou hoje o diploma que institui a Prestação Social de Inclusão (PSI), mas só depois da publicação em Diário da República vai ser possível pedir o apoio, cujos requerimentos deviam ter ficado hoje disponíveis.
O diploma foi hoje promulgado por Marcelo Rebelo de Sousa, instituindo um apoio que devia ser possível requerer a partir de 01 de outubro, mas será necessário que a nova legislação seja publicada em Diário da República para que os beneficiários possam começar a receber a PSI.
A pensão social de invalidez destina-se a quem tem rendimentos inferiores a 167,69 euros. Se for casado, 251,53 euros. João Sousa e Silva, com 30 anos, perdeu o direito à sua quando se casou.
Ela pediu-lhe que se casassem. Pensou muitíssimo antes de lhe fazer o pedido. Ouvira tantas vezes as pessoas mais importantes da sua vida, os seus pais, dizerem que aquela relação tinha tudo para correr mal. Onde já se vira uma rapariga saudável unir-se a um rapaz com um grau de incapacidade de 98%?!
O novo regime de crédito à habitação para deficientes, que resulta de um consenso alargado entre os partidos da maioria PSD/CDS, Bloco de Esquerda e Partido
Socialista, vai ser aprovado esta sexta-feira no Parlamento, e vem tornar as regras de acesso bem mais flexíveis.
A nova lei cria um regime especial de raiz, por proposta do PSD/CDS, já que que o acesso dos deficientes ao crédito à habitação bonificado estava até agora
suportado no contrato colectivo dos bancários (que oferece melhores condições aos seus trabalhadores) e repartido por vários diplomas.
Autor: Lusa
O empréstimo, diz a proposta de lei, não pode ultrapassar os 180.000 euros, valor atualizado anualmente com base na inflação, e o prazo máximo de 50 anos
Os deputados discutem hoje, em plenário, um projeto de lei da maioria PSD/CDS que cria um regime de crédito à habitação para pessoas com deficiência que
poderão passar a beneficiar de taxas de juro bonificadas.
O coordenador do Núcleo da Criança, do Idoso e da Pessoa com Deficiência (N-CID), do provedor de Justiça, estima que a Linha do Cidadão com Deficiência
vá receber em média 150 telefonemas por mês depois do arranque oficial.
A Linha do Cidadão com Deficiência está a funcionar experimentalmente há alguns meses, através do número gratuito 800 208 462, e arranca formalmente na
próxima segunda-feira, dia 22 de abril.
Associação Portuguesa de Deficientes
Comunicado
Decretos beneficiarão cadeirantes e deficientes visuais
Ana Carolina Menani
Com o objetivo proporcionar maior inclusão de pessoas portadoras de deficiência na sociedade, o prefeito de Campinas, Pedro Serafim, assinou nesta segunda-feira, dia 18 de junho, dois decretos que regulamentam leis criadas a fim de beneficiar cadeirantes e deficientes visuais.
