Conteúdos com o tema Legislação brasileira

Até o começo de dezembro, todos os portais e sítios eletrônicos da administração pública deverão ser acessíveis às pessoas com deficiência visual, de acordo com o Decreto 5.296, de 2 de dezembro de 2004. Para facilitar esta tarefa, a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência (CORDE), órgão da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, está organizando curso para capacitar webdesigners dos sítios oficiais com o objetivo de tornar todas as páginas do governo acessíveis.

Hoje no Dia Nacional do Deficiente, a diretora-administrativa do Ismac (Instituto Sul-Matogrossense para Cegos Florivaldo Vargas), Telma Nantes de Matos, acredita que, embora o País e o Mato Grosso do Sul tenham vivido avanços na construção de políticas que garantam acessibilidade para os portadores de deficiência, ainda há um longo caminho a percorrer.

Agência Brasil

Foi publicado hoje (22) no Diário Oficial da União o decreto nº 5.904 que regulamenta a lei que autoriza a pessoa portadora de deficiência visual a ingressar e permanecer em locais públicos, coletivos e privados com seu cão-guia. O decreto foi assinado ontem (21) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em solenidade no Palácio do Planalto.

Pouca gente sabe, mas bares, restaurantes, lanchonetes e todos os tipos de estabelecimentos que comercializam refeições e lanches são obrigados a ter pelo menos dois cardápios em braile, em cumprimento ao Decreto nº 3446/99, que regulamenta a lei nº 1774/99. Neles, devem constar as mesmas informações da versão impressa, como nome do prato e seus principais ingredientes, relação das bebidas e preços cobrados. Para tirar dúvidas e obter outras informações sobre a lei, os contatos devem ser feitos com o Conselho Municipal para Assuntos das Pessoas Deficientes (Condefi), que fica na Avenida Conselheiro Nébias, 267, telefones 3223-1667 e 3223-5281.