Brasil - Câmara Federal pode aprovar projeto dos cardápios em braille, que já é lei em MS

A lei estadual nº 1.904, de 17 de novembro de 1998, de autoria do deputado estadual Maurício Picarelli (PTB), dispõe sobre a adaptação de listas de preços e cardápios em braille, nos bares, restaurantes e estabelecimentos similares do Estado. Na Câmara Federal, tramita o projeto do deputado André Figueiredo (PDT-CE), que semelhantemente à lei de Picarelli, quer estender o privilégio a todo Brasil.

O objetivo da proposta de André é gerar inclusão social de pessoas cegas. “É pena que os próprios donos de restaurantes não tenham entendido que o investimento em inclusão social também gera retorno financeiro”, afirma.

Em Mato Grosso do Sul, existem vários estabelecimentos que cumprem a lei. O restaurante Khalil Karnes, situado em Campo Grande, é um deles. Sua proprietária, Simone Khalil, afirma que “desde a sanção da lei procuramos nos adequar à ordem. Apesar do cardápio não ser muito solicitado, às vezes, algumas pessoas que são deficientes visuais utilizam. Mas a lei é muito importante aqui no Estado”, destaca.

Picarelli explica que “a lei é destinada a reduzir os muitos obstáculos que tanto dificultam o cotidiano das pessoas portadoras de deficiência física. O deputado André Figueiredo tomou uma iniciativa importante para beneficiar todos os brasileiros; agora o projeto vigora nacionalmente. É muito bom saber que nosso Estado a proposta já é lei”, declara o petebista.

O conteúdo do projeto prevê que, caso o projeto for aprovado, os estabelecimentos terão o prazo de 180 dias para se adequarem à nova resolução. A multa, em casos de descumprimento, será aplicada no valor de R$ 3 mil. O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família e de Constituição e Justiça.

Fonte: http://www.agorams.com.br/index.php?ver=ler&id=89220

Nota: contribuição, via e-mail, de Pedro Afonso.