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Incentivos às entidades patronais para facilitar a integração dos deficientes - Decreto-Lei nº 299/86, de 19 de Setembro |
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Quotas de emprego na administração pública - Decreto Legislativo Regional nº 4/2002/A, de 1 de Março |
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Quotas de emprego na administração pública - Decreto Legislativo Regional nº 25/2001/M, de 24 de Agosto |
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(revogado) Emprego protegido - Decreto Regulamentar nº 37/85, de 24 de Junho |
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Programa de emprego para a comunicação social regional e local - Portaria nº 158/2005, de 9 de Fevereiro |
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Programa inov-jovem, jovens quadros para a inovação nas pme - Portaria nº 586-a/2005, de 8 de Julho |
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Concessão de apoios a projectos que dêem lugar à criação de postos de trabalho - Portaria nº 1191/2003, de 10 de Outubro |
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Programa nacional de acção para o crescimento e o emprego 2005-2008 - Resolução do Conselho de Ministros nº 183/2005, de 28/11 |
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Emprego e formação profissional |
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Lei-quadro dos museus portugueses - Lei nº 47/2004, de 19 de Agosto |
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Sociedade de informação - Resolução do Conselho de Ministros nº 97/99, de 26 de Agosto |
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Atendimento preferencial - Decreto-Lei nº 135/99, de 22 de Abril |
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(Revogado) Cães-guia - Decreto-Lei nº 118/99, de 14 de Abril |
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Figuras célebres |
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Acessibilidade, Usabilidade, Teclado e Leitores de Tela |
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Portal Lerparaver, uma janela para o mundo |
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Serviços para clientes com necessidades especiais (II) |
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Serviços para clientes com necessidades especiais (I) |
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Tecnologias de informação No sector dos transportes - O ICTR e os invisuais |
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Transportes públicos - Uma realidade não assumida |
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Transportes públicos: Bengala não vê |
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A escrita a branco |
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