Cães de assistência - Decreto-Lei nº 74/2007, de 27 de Março
DATA: Terça-feira, 27 de Março de 2007
NÚMERO: 61 SÉRIE I
EMISSOR: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
SUMÁRIO: Consagra o direito de acesso das pessoas com deficiência acompanhadas de cães de assistência a locais, transportes e estabelecimentos de acesso público, revogando o Decreto-Lei n.º 118/99, de 14 de Abril