- Condições de crédito para aquisição ou construção de habitação própria - Decreto-Lei nº 230/80, de 16 de Julho
- Condições de crédito para aquisição ou construção de habitação própria - Decreto-Lei nº 541/80, de 10 de Novembro
- Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiência
- ESTRATÉGIA NACIONAL PARA A DEFICIÊNCIA 2011-2013 (ENDEF) - Resolução do Conselho de Ministros nº 97/2010, de 14 de Dezembro
- Observatório para a integração das pessoas portadoras de deficiência - Lei nº 30/98, de 13 de Julho
- Proibição e punição da discriminação em razão da deficiência e da existência de risco agravado de saúde - Lei 46/2006, 28/08/06
- Regime de avaliação de incapacidade das pessoas com deficiência - Decreto-Lei nº 202/96, de 23 de Outubro(*)
- Regime jurídico da prevenção, habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência - Lei nº 38/2004, de 18 de Agos
- regulamentação da Lei nº 46/2006, de 28 de Agosto (lei anti-discriminação) - Decreto-Lei nº 34/2007, de 15 de Fevereiro
- (Revogado) I Plano de Acção para a Integração das Pessoas com Deficiências ou Incapacidade - RCM 120/2006
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