Resolução do Conselho de Ministros nº97/2010, de 14 de Dezembro
Sumário: Aprova a Estratégia Nacional para a Deficiência 2011-2013 (ENDEF)
O XVIII Governo Constitucional atribui especial importância à área da promoção dos direitos e da qualidade devida das pessoas com deficiências e incapacidades. Para o efeito, pretende dar continuidade a um planeamento de políticas públicas, transversal a vários ministérios, que combatam a discriminação e garantam a participação activadas pessoas com deficiências e incapacidades nas várias esferas da vida social.
Com a ratificação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, em Julho de 2009, o Estado Português comprometeu -se a promover, proteger e garantir condições de vida dignas às pessoas com deficiências e incapacidades em âmbitos muito concretos, que se traduzem sobretudo em direitos económicos, sociais e culturais.
Não obstante os avanços estratégicos e legais alcançados, nomeadamente com a implementação daquele que constituiu o primeiro plano de políticas integradas e práticas sustentadas para a área da deficiência, o I Plano de Acção para a Integração das Pessoas com Deficiências ou Incapacidade 2006 -2009, mantém -se prioritário planear, de forma articulada e prospectiva, medidas que possam acelerar um desígnio colectivo que combata a discriminação e proporcione melhores condições devida às pessoas com deficiências e incapacidades e às suas famílias, nos vários domínios da sua vida social.
Entende -se, assim, que é a sociedade portuguesa, no seu conjunto, que beneficia.
A presente Estratégia Nacional para a Deficiência 2011-2013 (ENDEF) permitirá consolidar este investimento intersectorial, definindo -se, para o efeito, um conjunto de medidas plurianuais distribuídas por cinco eixos estratégicos: eixo n.º 1, «Deficiência e multidiscriminação»; eixo n.º 2, «Justiça e exercício de direitos»; eixo n.º 3, Autonomia e qualidade de vida»; eixo n.º 4, «Acessibilidades e design para todos», e eixo n.º 5, «Modernização administrativa e sistemas de informação». Destas medidas, destacam -se a revisão do regime jurídico da propriedade horizontal tendo em vista implementar condições de acessibilidade nas partes comuns dos edifícios habitacionais, a criação de uma linha de crédito dirigido a pessoas com deficiências e incapacidades para a realização de obras em Na elaboração deste plano estratégico, procedeu -se a uma ampla auscultação pública, na sequência da qual foi determinada a integração de duas componentes de acção programática. Assim, por um lado, a ENDEF representa uma concertação, de cariz transversal e pluridisciplinar, com os organismos da Administração Pública e, por outro, traduz um compromisso assumido pelos representantes das pessoas com deficiência e das suas famílias, no âmbito da sociedade civil e do movimento associativo.
Neste contexto, o Governo considera essencial para a promoção dos direitos e garantias de condições de vida dignas às pessoas com deficiência a adopção da presente Estratégia Nacional para Deficiência, com vista à sua prevenção, habilitação, reabilitação e participação.
Foi promovida a audição do Conselho Nacional para a Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência.
Assim:
Nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:
1 Aprovar a Estratégia Nacional para a Deficiência 2011 -2013 (ENDEF), constante do anexo à presente resolução e que dela faz parte integrante.
2 Criar um grupo interdepartamental com competência para acompanhar a execução e a adequação das medidas constantes da Estratégia.
3 Determinar que o grupo referido no número anterior é composto por um representante de cada ministério envolvido, de entre titulares dos cargos de direcção superior do 1.º e 2.º graus, sob coordenação do membro do Governo responsável pela área da reabilitação.
4 Determinar que os membros do grupo referido no n.º 2 da presente resolução não auferem qualquer remuneração adicional, incluindo senhas de presença, pela participação em reuniões ou trabalhos.
5 Determinar que o grupo referido no n.º 2 da presente resolução reúne regularmente e elabora um relatório a entregar no final de cada ano civil ao coordenador, o qual é submetido ao Conselho Nacional para a Integração e Reabilitação das Pessoas com Deficiência (CNRIPD), enquanto órgão de consulta competente para emitir recomendações e pareceres sobre a política de promoção dos direitos das pessoas com deficiências e incapacidades.
6 Determinar que o acompanhamento técnico permanente de execução da ENDEF pertence ao Instituto Nacional para a Reabilitação, IP
7 Determinar que compete a cada um dos ministérios envolvidos na execução das acções e medidas que integram a ENDEF assumir a responsabilidade pelos encargos resultantes das mesmas.
8 Determinar que as verbas a imputar à execução da ENDEF estão limitadas pelo enquadramento orçamental dos serviços e organismos responsáveis pela sua execução.
Presidência do Conselho de Ministros, 2 de Dezembro de 2010. O Primeiro -Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.
Anexo
Estratégia Nacional para a Deficiência
A Estratégia Nacional para a Deficiência (ENDEF) focaliza -se em cinco grandes áreas de acção, configuradas em eixos estratégicos:
Eixo n.º 1, «Deficiência e multidiscriminação»;
Eixo n.º 2, «Justiça e exercício de direitos»;
Eixo n.º 3, «Autonomia e qualidade de vida»;
Eixo n.º 4, «Acessibilidades e design para todos»;
Eixo n.º 5, «Modernização administrativa e sistemas de informação».
Eixo n.º 1, «Deficiência e multidiscriminação»
O eixo «Deficiência e multidiscriminação» compreende medidas que se destinam a combater as múltiplas desigualdades ou discriminações.
Para além da discriminação de que são alvo as pessoas com deficiência, existem, dentro deste agrupamento heterogéneo de pessoas, determinados grupo alvo, como é o caso, entre outros, das mulheres, das crianças, dos imigrantes e dos desempregados, que deverão ser objecto de medidas adicionais de discriminação positiva dado que acumulam desvantagens sociais.
Para além desta perspectiva integrada, também se inclui todo o tipo de medidas que visam combater a discriminação ou minorar o impacto dos preconceitos em razão da deficiência ou incapacidade.
Este segundo objectivo é constituído, essencialmente, por medidas de sensibilização e pela formação de vários agentes que, no exercício da sua actividade profissional, terão de ser capacitados de modo a garantir que as pessoas com deficiências e incapacidades não serão discriminadas, por desinformação ou desconhecimento.
Considera -se assim prioritária a sensibilização e a formação dos profissionais que se dedicam ao atendimento público.
Medida 1:
Promover acções de sensibilização junto dos trabalhadores da APDL, SA, que alertem para as necessidades específicas das pessoas com deficiências e incapacidades.
Indicadores/ objectivos: Número de participantes na acção de sensibilização
Entidades responsáveis: GSET - APDL, SA
Prazo de execução: 2012
Medida 2: Lançar campanha de sensibilização sobre deficiência e emprego
Indicadores/ objectivos: Divulgação pública da campanha
Entidades responsáveis: MTSS - IEFP, I.P.; INR, I.P.
Prazo de execução: 2013
Medida 3: Promover campanhas de sensibilização e de informação em meio escolar e no local de trabalho sobre a temática da deficiência, destinadas ao público em geral e a públicos específicos.
Indicadores/ objectivos: Número de actividades planeadas # Número de actividades executadas
Entidades responsáveis: MS - ARS (através dos serviços descentralizados) # MS - ACES
Prazo de execução: 2013
Medida 4: Promover acções de divulgação e/ou sensibilização dos agentes turísticos sobre turismo acessível
Indicadores/ objectivos: Número de acções # Número de participantes
Entidades responsáveis: MEID - TP, I.P.
Prazo de execução: 2013
Medida 5: Promover acção de sensibilização para técnicos e dirigentes do Ministério da Cultura sobre acessibilidade e deficiências e incapacidades
Indicadores/ objectivos: Realização da acção
Entidades responsáveis: MC - GPEARI
Prazo de execução: 2011
Medida 6: Fomentar a sensibilização da sociedade portuguesa para a igualdade de oportunidades através de um magazine televisivo Consigo, no serviço público de televisão, através de um protocolo com a RTP.
Indicadores/ objectivos: Número de espectadores # Share médio do programa
Entidades responsáveis: MTSS INR, IP
Prazo de execução: 2013
Medida 7: Realizar seminário sobre a Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiência, com a participação de Portugal, Espanha e PALOP.
Indicadores/ objectivos: Realização do seminário.
Entidades responsáveis: MTSS INR, IP
Prazo de execução: 2012
Medida 8: Acompanhamento da Estratégia Europeia para a Deficiência 2010-2020.
Indicadores/ objectivos: Número de relatórios produzidos no âmbito da Estratégia.
Entidades responsáveis: MTSS INR, IP
Prazo de execução: 2013
Medida 9: Criar um mecanismo independente responsável pela promoção, protecção e monitorização da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.
Indicadores/ objectivos: Criação do mecanismo.
Entidades responsáveis: GSEAR
Prazo de execução: 2011
Medida 10: Desenvolver acções de sensibilização promotoras dos direitos das pessoas com deficiências e incapacidades no Dia Internacional das Pessoas com Deficiência.
Indicadores/ objectivos: Número de actividades desenvolvidas # Número de pessoas envolvidas.
Entidades responsáveis: MTSS INR, IP # Governos Civis
Prazo de execução: 2013
Medida 11: Disseminar em parceria com a DRIO da SRTSS da RAA programa de formação sobre os direitos das pessoas com deficiência.
Indicadores/ objectivos: Número de acções # Número de participantes
Entidades responsáveis: MTSS - INR, IP # STRSS DRIO
Prazo de execução: 2013
Medida 12: Desenvolver formação aos técnicos de atendimento dos Julgados de Paz, para atendimento a pessoas com deficiências e incapacidades
Indicadores/ objectivos: Número de horas de formação # Número de técnicos de atendimento
Entidades responsáveis: MJ - GRAL
Prazo de execução: 2013
Medida 13: Desenvolver formação dos técnicos de atendimento dos Serviços do IRN, IP, para o atendimento a pessoas com deficiências e incapacidades
Indicadores/ objectivos: Número de horas de formação # Número de técnicos de atendimento
Entidades responsáveis: MJ IRN, IP
Prazo de execução: 2013
Medida 14: Realizar programa de formação para a qualificação dos profissionais que operam na área do turismo, habilitando-os ao atendimento das pessoas com deficiências e incapacidades
Indicadores/ objectivos: Número de acções # Número de formandos
Entidades responsáveis: MEID TP, IP
Prazo de execução: 2011
Medida 15: Desenvolver acções de formação para jornalistas sobre a temática da deficiência
Indicadores/ objectivos: Número de acções de formação
Entidades responsáveis: GMAP # CENJOR # MTSS INR, IP
Prazo de execução: 2013
Medida 16: Desenvolver acções de formação sobre a temática da deficiência ou incapacidade, dirigido a técnicos da administração pública central, regional e local, estudantes do ensino superior e a outros técnicos.
Indicadores/ objectivos: Número de acções de formação # Número de participantes
Entidades responsáveis: MTSS - INR, IP
Prazo de execução: 2013
Medida 17: Desenvolver acções de formação para profissionais que trabalham no atendimento dos serviços de saúde.
Indicadores/ objectivos: Número de acções de formação.
Entidades responsáveis: MS DGS # MTSS INR, IP
Prazo de execução: 2013
Medida 18: Elaborar e publicar, em estreita articulação com o IV Plano Nacional para a Igualdade, um folheto informativo sobre os direitos das mulheres com deficiência em formatos acessíveis com especial atenção às mulheres com deficiência mental.
Indicadores/ objectivos: Número de publicações distribuídas
Entidades responsáveis: GSEI - CIG
Prazo de execução: 2011
Medida 19: Promover a divulgação de documentos de referência em formato acessível sobre os direitos e recursos existentes em matéria de violência doméstica e de género, em estreita articulação com o IV Plano Nacional contra a Violência Doméstica.
Indicadores/ objectivos: Número de materiais colocados em formatos acessíveis.
Entidades responsáveis: GSEI - CIG
Prazo de execução: 2013
Medida 20: Sensibilizar e divulgar informação a técnicos de reinserção social sobre direitos das pessoas com deficiência.
Indicadores/ objectivos: Número de técnicos abrangidos.
Entidades responsáveis: MJ - DGRS
Prazo de execução: 2011
Medida 21: 21 Implementar o atendimento a vítimas de violência doméstica, surdas, mediante agendamento prévio, em estreita articulação com o IV Plano Nacional contra a Violência Doméstica.
Indicadores/ objectivos: Implementação do atendimento.
Entidades responsáveis: GSEI - CIG
Prazo de execução: 2013
Medida 22: Efectuar a caracterização das crianças com deficiência e com medida de promoção e protecção no sistema de acolhimento.
Indicadores/ objectivos: Percentagem de crianças com deficiência e com medidas de promoção e protecção.
Entidades responsáveis: MTSS ISS, IP
Prazo de execução: 2013
Medida 23: Desenvolver acções de formação aos mediadores municipais junto das comunidades ciganas, no âmbito da promoção dos direitos das pessoas com deficiência.
Indicadores/ objectivos: Número de acções de formação
Entidades responsáveis: PCM ACIDI # MTSS INR, IP
Prazo de execução: 2012
Medida 24: Atribuir, anualmente, o prémio de mérito a pessoas com deficiência que se destacam com projectos empreendedores e a empresas que empreguem pessoas com deficiência.
Indicadores/ objectivos: Número de concorrentes.
Entidades responsáveis: MTSS IEFP, IP
Prazo de execução: 2013
Medida 25: Atribuir, anualmente, o Prémio Maria Cândida da Cunha a trabalhos científicos e técnicos desenvolvidos por estudantes do ensino superior (1.º, 2 e 3 ciclos) que integrem a temática da deficiência.
Indicadores/ objectivos: Número de concorrentes.
Entidades responsáveis: MTSS INR, IP
Prazo de execução: 2013
Medida 26: Divulgar os prémios atribuídos nos anos anteriores na área da deficiência pelos principais serviços públicos para promoção da sua implementação.
Indicadores/ objectivos: Divulgação pública dos prémios.
Entidades responsáveis: MTSS INR, IP
Prazo de execução: 2013
Eixo n.º 2, «Justiça e exercício de direitos»
O eixo «Justiça e exercício de direitos» incide na produção de novos diplomas legislativos em diversas áreas de promoção dos direitos das pessoas com deficiências e incapacidades, com o objectivo de disseminar os princípios da Convenção sobre os direitos das Pessoas com Deficiência. Abrangem um vasto dispositivo de temáticas, tais como o regime jurídico de capacitação, o acesso e a frequência de estudantes com necessidades educativas especiais em instituições do ensino superior e a definição da regulamentação abrangida pelo Código de Trabalho.
Esta perspectiva complementa -se com a definição ou criação de condições que facilitem o acesso das pessoas com deficiências e incapacidades às instituições jurídicas, e outras condições que acautelam a defesa dos seus direitos fundamentais.
Medida 27: Desenvolver um programa de sensibilização para a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, através da tradução de instrumentos que facilitam a sua disseminação nacional.
Indicadores/ objectivos: Número de instrumentos desenvolvidos
Entidades responsáveis: MTSS INR, IP
Prazo de execução: 2012
Medida 28: Proceder à avaliação da legislação que garanta o cumprimento da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.
Indicadores/ objectivos: Criação de um grupo de trabalho.
Entidades responsáveis: MJ - DGPJ
Prazo de execução: 2013
Medida 29: Agilizar a atribuição do título de residência a cidadãos estrangeiros com deficiência.
Indicadores/ objectivos: Número de títulos de residência atribuídos
Entidades responsáveis: MAI
Prazo de execução: 2013
Medida 30: Elaborar o primeiro relatório nacional de implementação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.
Indicadores/ objectivos: Produção de um relatório
Entidades responsáveis: MNE # MTSS INR, IP
Prazo de execução: 2011
Medida 31: Rever o Regime Jurídico da Propriedade Horizontal tendo em vista implementar as condições de acessibilidade nas partes comuns dos edifícios habitacionais.
Indicadores/ objectivos: Criação de um grupo de trabalho e produção de novo diploma.
Entidades responsáveis: GSEAOPC
Prazo de execução: 2013
Medida 32: Conceber um regime jurídico de capacitação.
Indicadores/ objectivos: Criação de um grupo de trabalho
Entidades responsáveis: MJ
Prazo de execução: 2013
Medida 33: Preparar a regulamentação do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas relativamente aos trabalhadores com deficiência e capacidade de trabalho reduzida.
Indicadores/ objectivos: Criação de um grupo de trabalho.
Entidades responsáveis: MFAP - DGAEP
Prazo de execução: 2013
Medida 34: Definir as condições de acesso e exercício da actividade de intérprete de língua gestual portuguesa e monitor/professor de língua gestual portuguesa.
Indicadores/ objectivos: Criação de um grupo de trabalho.
Entidades responsáveis: MTSS INR, IP
Prazo de execução: 2012
Medida 35: Elaborar diploma que defina a utilização oficial e institucional do sistema Braille.
Indicadores/ objectivos: Publicação do diploma
Entidades responsáveis: MTSS INR, IP
Prazo de execução: 2012
Medida 36: Elaborar diploma que defina os apoios específicos a alunos com deficiência no ensino superior.
Indicadores/ objectivos: Criação de grupo de trabalho e publicação do diploma.
Entidades responsáveis: MTSS - INR, IP # GTAEDES
Prazo de execução: 2013
Medida 37: Criar o Núcleo de Língua Gestual Portuguesa.
Indicadores/ objectivos: Publicação do despacho.
Entidades responsáveis: MTSS - INR, IP
Prazo de execução: 2012
Medida 38: Reforçar o número de intérpretes de língua gestual portuguesa no sistema judicial, no âmbito do acordo de cooperação com a Federação Portuguesa das Associações de Surdos.
Indicadores/ objectivos: Número de intérpretes de língua gestual.
Entidades responsáveis: MJ # MTSS - INR, IP
Prazo de execução: 2013
Medida 39: Acompanhar a aplicação da Portaria n.º 432/2006, de 3 de Maio, que regulamenta o exercício das actividades socialmente úteis.
Indicadores/ objectivos: Produção de um relatório.
Entidades responsáveis: MTSS - INR, IP
Prazo de execução: 2013
Medida 40: Promover acções de divulgação dos direitos, da dignidade e de melhores níveis de saúde para as pessoas com deficiência na observância do consignado na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.
Indicadores/ objectivos: Número de acções desenvolvidas.
Entidades responsáveis: MS - DGS
Prazo de execução: 2013
Medida 41: Desenvolver estratégias que garantam o consentimento informado e a eficácia da comunicação entre profissionais de saúde e as pessoas com deficiências e incapacidades e suas famílias.
Indicadores/ objectivos: Número de acções de formação a nível nacional. #
Número de acções de formação a nível regional.
Entidades responsáveis: MS - DGS
Prazo de execução: 2013
Medida 42: Elaborar e distribuir folhetos informativos em formatos acessíveis sobre os meios de resolução alternativa de litígios.
Indicadores/ objectivos: Número de folhetos informativos elaborados e distribuídos nos julgados de paz, sistemas de mediação pública e centros de arbitragem.
Entidades responsáveis: MJ - GRAL
Prazo de execução: 2013
Medida 43: Incluir nos planos formativos do MJ e das magistraturas, os direitos das pessoas com deficiência.
Indicadores/ objectivos: Número de planos de formação que abordem os direitos das pessoas com deficiência.
Entidades responsáveis: MJ
Prazo de execução: 2013
Eixo n.º 3, «Autonomia e qualidade de vida»
Ao nível do eixo «Autonomia e qualidade de vida» as medidas introduzidas espelham a necessidade de continuar o investimento nos processos de habilitação e de consolidação das respostas de apoio social às pessoas com deficiências e incapacidades e às suas famílias como objectivo de promover a conciliação da vida pessoal, familiar e profissional e o aumento dos níveis de participação social.
Nestes termos são identificadas medidas de prevenção e actuação junto das famílias e ainda medidas de habilitação integrada e regular de alunos com necessidades educativas especiais (NEE), através do investimento em recursos humanos e logísticos que reforcem toda a estratégia de intervenção nesta área, nomeadamente a reforma do ensino especial ocorrida na anterior legislatura.
No campo da formação profissional, emprego e qualificação ao longo da vida, são criadas novas medidas que reforçam estas áreas estruturantes para a integração social das pessoas com deficiência.
De referir, ainda, as medidas que programam a curto prazo um aumento bastante significativo da capacidade instalada no país de equipamentos sociais para a deficiência, com destaque para as residências autónomas.
Medida 44: Implementar o Sistema Nacional de Intervenção Precoce na Infância
(SNIPI).
Indicadores/ objectivos: Número de equipamentos locais de intervenção.
Entidades responsáveis: MTSS # ME # MS
Prazo de execução: 2013
Medida 45: Prosseguir com o processo de desinstitucionalização de crianças com necessidades educativas especiais (NEE).
Indicadores/ objectivos: Número de crianças e jovens que saem das instituições privadas e entram no sistema regular de ensino.
Entidades responsáveis: ME - DGIDC
Prazo de execução: 2013
Medida 46: Reforçar e ajustar as unidades especializadas e escolas de referência para apoio a alunos com multideficiência, do espectro do autismo, surdos e cegos, em função das necessidades.
Indicadores/ objectivos: Número de unidades especializadas e escolas de referência criadas.
Entidades responsáveis: ME - DGIDC
Prazo de execução: 2013
Medida 47: Proporcionar a cada aluno com medidas educativas especiais condições para alcançar os objectivos definidos no respectivo plano de estudo individual (PEI).
Indicadores/ objectivos: Realização de estudos sobre a transição destes alunos tendo como referência os objectivos definidos no respectivo PEI.
Entidades responsáveis: ME - DGIDC
Prazo de execução: 2013
Medida 48: Reforçar a formação específica aos professores da educação especial.
Indicadores/ objectivos: Número de professores com formação específica por ano.
Entidades responsáveis: ME - DGIDC
Prazo de execução: 2013
Medida 49: Promover a formação do pessoal auxiliar das escolas com alunos com NEE.
Indicadores/ objectivos: Número de auxiliares formandos.
Entidades responsáveis: ME - DGIDC
Prazo de execução: 2013
Medida 50: Criar redes virtuais que reúnam os professores da educação especial nas unidades de referência, à semelhança da rede de centros de recursos de tecnologias de informação e comunicação (TIC) para a educação especial.
Indicadores/ objectivos: Criação de disciplinas na plataforma Moodle da DGIDC e sua dinamização com o apoio das direcções regionais de educação (DRE).
Entidades responsáveis: ME - DGIDC
Prazo de execução: 2013
Medida 51: Promover a transição dos alunos com NEE entre os diferentes níveis de ensino e para o mercado de trabalho.
Indicadores/ objectivos: Número de alunos com NEE que transitaram entre níveis de ensino. # Número de alunos colocados no mercado de trabalho.
Entidades responsáveis: ME # MCTES # MTSS
Prazo de execução: 2013
Medida 52: Alargar, a nível nacional, os protocolos sectoriais existentes nas unidades do Exército, no âmbito de actividades de hipoterapia.
Indicadores/ objectivos: Número de protocolos celebrados.
Entidades responsáveis: MDN # MTSS
Prazo de execução: 2011
Medida 53: Implementar os apoios à integração, manutenção e reintegração no mercado de trabalho, no âmbito do Programa de Emprego e Apoio à Qualificação das Pessoas com Deficiências e Incapacidades.
Indicadores/ objectivos: Número de pessoas abrangidas.
Entidades responsáveis: MTSS IEFP, IP
Prazo de execução: 2013
Medida 54: Implementar a medida emprego apoiado através da realização de actividades profissionais ou socialmente necessárias, bem como em contexto laboral, sob a forma de estágios.
Indicadores/ objectivos: Número de pessoas abrangidas.
Entidades responsáveis: MTSS IEFP, IP
Prazo de execução: 2013
Medida 55: Desenvolver acções de qualificação dirigidas a pessoas com deficiências e incapacidades.
Indicadores/ objectivos: Número de pessoas abrangidas.
Entidades responsáveis: MTSS IEFP, IP
Prazo de execução: 2013
Medida 56: Desenvolver acções de formação dirigidas aos elementos das equipas técnico-pedagógicas dos Centros Novas Oportunidades (CNO).
Indicadores/ objectivos: Número de elementos das equipas técnico-pedagógicas dos CNO com formação.
Entidades responsáveis: MTSS # ME # ANQ, IP
Prazo de execução: 2011
Medida 57: Estabelecer parcerias entre a ANQ, IP, e as entidades que tutelam os centros de recursos do ME, com vista a assegurar o equipamento e o apoio técnico necessário aos processos de reconhecimento, validação e certificação de competências (RVCC) das pessoas com deficiência.
Indicadores/ objectivos: Número de parcerias.
Entidades responsáveis: MTSS # ME # ANQ, IP
Prazo de execução: 2011
Medida 58: Reforçar as condições de acesso e frequência das pessoas com deficiência aos cursos e acções de formação inicial ou contínua destinados à população em geral e desenvolvidos em estruturas regulares de formação.
Indicadores/ objectivos: Número de pessoas com deficiência integradas em cursos e acções desenvolvidas em estruturas regulares.
Entidades responsáveis: MTSS IEFP, IP
Prazo de execução: 2013
Medida 59: Integrar no Catálogo Nacional de Qualificações referenciais de formação e respectivos perfis profissionais adaptados a pessoas com deficiências e incapacidades.
Indicadores/ objectivos: Número de áreas de educação e formação do Catálogo Nacional de Qualificações com referenciais adaptados a pessoas com deficiências e incapacidades.
Entidades responsáveis: MTSS # ME # ANQ, IP
Prazo de execução: 2013
Medida 60: Elaborar proposta de operacionalização do referencial de competências chave para a educação e formação de adultos nível secundário, para pessoas com deficiências e incapacidades.
Indicadores/ objectivos: Publicação de um guia metodológico.
Entidades responsáveis: MTSS # ME # ANQ, IP - Comissão de Acompanhamento da Iniciativa Novas Oportunidades
Prazo de execução: 2012
Medida 61: Elaborar guia de recomendações para a inclusão das questões do «design universal» nos curricula das instituições do ensino superior público e privado.
Indicadores/ objectivos: Publicação do guia.
Entidades responsáveis: MTSS INR, IP # GTAEDES
Prazo de execução: 2012
Medida 62: Desenvolver acções de formação dirigidas a pessoal docente e não docente das instituições de ensino superior na área dos direitos das pessoas com deficiência.
Indicadores/ objectivos: Número de acções de formação. # Número de participantes.
Entidades responsáveis: MTSS INR, IP # GTAEDES
Prazo de execução: 2012
Medida 63: Desenvolver projecto-piloto que cria o serviço de assistência pessoal.
Indicadores/ objectivos: Criação do projecto-piloto.
Entidades responsáveis: MTSS INR, IP # MTSS ISS, IP
Prazo de execução: 2013
Medida 64: Executar o aumento da capacidade das residências autónomas (RA).
Indicadores/ objectivos: Número de lugares em RA em Dezembro de 2013, face ao número de lugares em RA na Carta Social de 2010.
Entidades responsáveis: MTSS INR, IP # MTSS ISS, IP
Prazo de execução: 2013
Medida 65: Executar o aumento da capacidade dos lares residenciais (LR).
Indicadores/ objectivos: Número de lugares em LR em Dezembro de 2013, face ao número de lugares em LR na Carta Social de 2010.
Entidades responsáveis: MTSS INR, IP # MTSS ISS, IP
Prazo de execução: 2013
Medida 66: Executar o aumento da capacidade do Serviço de Apoio Domiciliário (SAD).
Indicadores/ objectivos: Número de lugares em SAD em Dezembro de 2013, face ao número de lugares em SAD na carta Social de 2010.
Entidades responsáveis: MTSS INR, IP # MTSS ISS, IP
Prazo de execução: 2013
Medida 67: Executar o aumento de capacidade dos centros de actividades ocupacionais (CAO).
Indicadores/ objectivos: Número de lugares em CAO em Dezembro de 2013, face ao número de lugares em CAO na Carta Social de 2010.
Entidades responsáveis: MTSS INR, IP # MTSS ISS, IP
Prazo de execução: 2013
Medida 68: Criar um sistema objectivo para gestão de vagas em LR e CAO.
Indicadores/ objectivos: Aplicação informática para gestão de uma lista de vagas nos LR e CAO.
Entidades responsáveis: MTSS ISS, IP
Prazo de execução: 2013
Medida 69: Promover a cooperação entre estruturas locais e supralocais da rede social relativamente aos direitos das pessoas com deficiência.
Indicadores/ objectivos: Criação de grupos de trabalho para a área da deficiência em cada plataforma supraconcelhia da rede social.
Entidades responsáveis: MTSS ISS, IP
Prazo de execução: 2013
Medida 70: Desenvolver uma plataforma electrónica acessível que permita às pessoas com deficiência visual a consulta ao Diário da República.
Indicadores/ objectivos: Desenvolvimento da plataforma.
Entidades responsáveis: MFAP INCM, SA
Prazo de execução: 2013
Medida 71: Fomentar a capacitação das pessoas com deficiência relativamente à autogestão da saúde e da doença.
Indicadores/ objectivos: Realização de inquéritos de avaliação de autonomia e da qualidade de vida percepcionada pelas pessoas com deficiência.
Entidades responsáveis: MS ARS # MS ACES # MS - ULS
Prazo de execução: 2013
Medida 72: Criar uma linha de financiamento para a realização de obras em habitação própria permanente, dirigido a pessoas com deficiências e incapacidades.
Indicadores/ objectivos: Linha de financiamento (crédito).
Entidades responsáveis: GSEOTC - IHRU, IP
Prazo de execução: 2013
Medida 73: Aumentar a acessibilidade do Serviço de emergência 112 a cidadãos surdos.
Indicadores/ objectivos: Número de cidadãos atendidos com as novas soluções.
Entidades responsáveis: MAI
Prazo de execução: 2012
Medida 74: Qualificar o Programa de Apoio Financeiro às Organizações não
Governamentais (ONG) Intervir para a Participação.
Indicadores/ objectivos: Número de ONG apoiadas. # Número de projectos apoiados.
Entidades responsáveis: MTSS INR, IP
Prazo de execução: 2013
Medida 75: Apoiar a preparação e a participação dos desportistas de alto rendimento e selecção nacional nos Jogos Paralímpicos, a realizar em 2012, na cidade de Londres.
Indicadores/ objectivos: Número de atletas financiados.
Entidades responsáveis: MTSS INR, IP # GSEJD - IDP, IP
Prazo de execução: 2012
Medida 76: Promover a utilização dos benefícios directos existentes nos transportes ferroviários, no âmbito dos acordos «Dois por um» e «Acordo de descontos para pessoas com deficiência».
Indicadores/ objectivos: Número de viagens. # Número de beneficiários.
Entidades responsáveis: MTSS INR, IP
Prazo de execução: 2013
Medida 77: Criar um modelo de informação gráfica em relevo online destinado à deficiência visual.
Indicadores/ objectivos: Guia de normas práticas para criar figuras (mapas / plantas / gráficos / esquemas) em suporte digital, preparadas para imprimir em relevo.
Entidades responsáveis: MTSS INR, IP
Prazo de execução: 2011
Medida 78: Apoiar os trabalhadores com deficiência do MJ no acesso aos meios computacionais adequados à respectiva incapacidade.
Indicadores/ objectivos: Número de trabalhadores apoiados.
Entidades responsáveis: MJ
Prazo de execução: 2013
Medida 79: Criar incentivos ao registo de patentes de produtos, ferramentas e métodos direccionados a pessoas com deficiências e incapacidades permanentes e temporárias.
Indicadores/ objectivos: Número de patentes registadas.
Entidades responsáveis: MJ - INPI, IP
Prazo de execução: 2013
Eixo n.º 4, «Acessibilidades e design para todos»
O eixo «Acessibilidades e design para todos» adopta um conjunto diversificado de medidas que reflectem a ideia de que o planeamento da acessibilidade e a aplicação do «design universal», para todos ou inclusivo, devem ser transversais a várias matérias e ambientes, merecendo neste quadro estratégico um interesse renovado.
A construção de um «Portugal para todos» deverá constituir-se como um objectivo estratégico para todos os agentes públicos e privados. No fundo, deverá representar um desígnio para todos os cidadãos.
Assim, este eixo propõe -se dar continuidade à remoção de obstáculos e de barreiras em vários equipamentos e infra -estruturas de acesso público.
Perspectiva -se também a criação de dispositivos que facilitam a mobilidade e a orientação das pessoas com deficiências e incapacidades.
No plano das acessibilidades tecnológicas propõe -se que a uniformização das plataformas de informação e que a investigação estejam mais direccionadas para as pessoas com necessidades especiais.
Medida 80: Promover a acessibilidade dos edifícios da APL, SA, através da eliminação ou correcção das barreiras arquitectónicas existentes.
Indicadores/ objectivos: Construção de acessos. # Eliminação de barreiras arquitectónicas.
Entidades responsáveis: GSET - APL, SA
Prazo de execução: 2013
Medida 81: Avaliar e rever o Decreto -Lei n.º 163/2006, de 8 de Agosto, que define as condições de acessibilidade a satisfazer no projecto e na construção de espaços públicos, equipamentos colectivos e edifícios públicos e habitacionais.
Indicadores/ objectivos: Publicação do diploma.
Entidades responsáveis: GSEOTC - IHRU, IP # GSEAR - INR, IP
Prazo de execução: 2011
Medida 82: Criar um guia de boas práticas de acessibilidade na hotelaria, restauração e junto de operadores turísticos que promova a qualificação da oferta turística nacional.
Indicadores/ objectivos: Publicação do guia.
Entidades responsáveis: MEID TP, IP
Prazo de execução: 2013
Medida 83: Criar sinais sonoros em zonas de atravessamento ou de entrada de edifícios da APL, SA.
Indicadores/ objectivos: Criação dos sinais sonoros.
Entidades responsáveis: GSET - APL, SA
Prazo de execução: 2013
Medida 84: Introduzir informação em Braille na sinalética da APL, SA.
Indicadores/ objectivos: Sinalética acessível em Braille.
Entidades responsáveis: GSET - APL, SA
Prazo de execução: 2013
Medida 85: Definir itinerários acessíveis no âmbito dos roteiros turísticos do património mundial.
Indicadores/ objectivos: Número de itinerários acessíveis.
Entidades responsáveis: MEID TP, IP
Prazo de execução: 2013
Medida 86: Proceder à colocação de estruturas físicas impeditivas de estacionamento automóvel em zonas de passeio.
Indicadores/ objectivos: Número de zonas de passeio desimpedidas.
Entidades responsáveis: GSET - APL, SA
Prazo de execução: 2013
Medida 87: Promover a acessibilidade dos edifícios da APL, SA, através da eliminação ou correcção das barreiras arquitectónicas existentes.
Indicadores/ objectivos: Construção de acessos # Eliminação de barreiras arquitectónicas.
Entidades responsáveis: GSET - APL, SA
Prazo de execução: 2013
Medida 88: Adquirir autocarros adaptados para transporte de pessoas com mobilidade condicionada.
Indicadores/ objectivos: Percentagem de autocarros dotados de rampa de acesso.
Entidades responsáveis: GSET - Carris
Prazo de execução: 2013
Medida 89: Aumentar o número de carreiras da Carris equipadas com autocarros adaptados.
Indicadores/ objectivos: Número de carreiras acessíveis
Entidades responsáveis: GSET - Carris
Prazo de execução: 2013
Medida 90: Desenvolver um módulo de formação específica para tripulantes da Carris sobre o apoio a prestar às pessoas com deficiência, na reciclagem periódica.
Indicadores/ objectivos: Número de tripulantes formados.
Entidades responsáveis: GSET - Carris
Prazo de execução: 2013
Medida 91: Instalar um sistema de mensagem escrita e áudio no interior dos autocarros da Carris com informação sobre locais de paragem.
Indicadores/ objectivos: Número de veículos com sistema de mensagem.
Entidades responsáveis: GSET - Carris
Prazo de execução: 2012
Medida 92: Introduzir placas com caracteres em Braille e em relevo para pessoas com baixa visão, com a informação existente nas paragens das carreiras da Carris.
Indicadores/ objectivos: Número de paragens com placa.
Entidades responsáveis: GSET - Carris
Prazo de execução: 2011
Medida 93: Disponibilizar informação descritiva do percurso das carreiras da Carris em formato áudio.
Indicadores/ objectivos: Número de percursos disponibilizados em formato áudio.
Entidades responsáveis: GSET - Carris
Prazo de execução: 2011
Medida 94: Definir conteúdos a introduzir em placas com caracteres em Braille e em relevo para pessoas com baixa visão, com a informação existente nas estações do Metropolitano de Lisboa.
Indicadores/ objectivos: Identificação dos conteúdos.
Entidades responsáveis: GSET - Metropolitano de Lisboa, EPE
Prazo de execução: 2013
Medida 95: Instalar um sistema de encaminhamento com pavimento táctil no Metropolitano de Lisboa.
Indicadores/ objectivos: Número de estações com sistema de encaminhamento.
Entidades responsáveis: GSET - Metropolitano de Lisboa, EPE
Prazo de execução: 2013
Medida 96: Instalar o sistema de encaminhamento por telemóvel ou receptor do tipo GPS com referenciação adaptada a subterrâneo nas estações do Metropolitano de Lisboa.
Indicadores/ objectivos: Número de estações com sistema de encaminhamento.
Entidades responsáveis: GSET - Metropolitano de Lisboa, EPE
Prazo de execução: 2013
Medida 97: Instalar o sistema para fixação de cadeira de rodas nas carruagens do Metropolitano de Lisboa.
Indicadores/ objectivos: Número de carruagens adaptadas.
Entidades responsáveis: GSET - Metropolitano de Lisboa, EPE
Prazo de execução: 2013
Medida 98: Promover a acessibilidade nos interfaces através do intercâmbio entre modos de transporte de forma integrada e inclusiva.
Indicadores/ objectivos: Número de interfaces acessíveis
Entidades responsáveis: GSET - Metropolitano de Lisboa, EPE
Prazo de execução: 2013
Medida 99: Elaborar sistemas de informação sobre itinerários e horários da rede do Metropolitano de Lisboa, em formatos acessíveis.
Indicadores/ objectivos: Produtos acessíveis em voz e em Braille e caracteres ampliados.
Entidades responsáveis: GSET - Metropolitano de Lisboa, EPE
Prazo de execução: 2013
Medida 100: Promover condições de acessibilidade nos serviços do IRN, IP.
Indicadores/ objectivos: Número de serviços com acessibilidade.
Entidades responsáveis: MJ - IRN, IP # MJ - IGFIJ, IP # Autarquias
Prazo de execução: 2013
Medida 101: Promover a criação de condições de acessibilidade nas instalações dos julgados de paz.
Indicadores/ objectivos: Número de julgados de paz acessíveis.
Entidades responsáveis: MJ GRAL # Autarquias
Prazo de execução: 2013
Medida 102: Identificar e promover as condições de acessibilidade às instalações da DGRS.
Indicadores/ objectivos: Número de instalações acessíveis.
Entidades responsáveis: MJ - DGRS
Prazo de execução: 2013
Medida 103: Promover a acessibilidade nas unidades de saúde do SNS.
Indicadores/ objectivos: Número de serviços de saúde com medidas específicas para a eliminação de barreiras arquitectónicas e com informação facilitadora do acesso aos serviços e a transportes.
Entidades responsáveis: MS - DGS
Prazo de execução: 2013
Medida 104: Promover a acessibilidade nas pousadas da juventude
Indicadores/ objectivos: Número de pousadas da juventude com acessibilidade. # Número de quartos e instalações sanitárias intervencionados.
Entidades responsáveis: PCM - Movijovem
Prazo de execução: 2013
Medida 105: Aumentar o número de praias acessíveis no quadro do Programa Praia Acessível, Praia para Todos.
Indicadores/ objectivos: Número de praias com bandeira de praia acessível.
Entidades responsáveis: MTSS INR, IP # MAOT INAG, IP # MEID TP, IP
Prazo de execução: 2013
Medida 106: Desenvolver a versão 2.0 do programa de validação das directrizes do W3C para a acessibilidade de conteúdos da web.
Indicadores/ objectivos: Criação da nova ferramenta.
Entidades responsáveis: MCTES UMIC, IP
Prazo de execução: 2011
Medida 107: Promover o software livre e opensource para a deficiência.
Indicadores/ objectivos: Número de produtos adaptados para português.
Entidades responsáveis: ME - DIGDC
Prazo de execução: 2013
Medida 108: Tornar acessíveis os sítios electrónicos das escolas, aplicando as recomendações para a acessibilidade digital.
Indicadores/ objectivos: Número de sítios electrónicos de escolas acessíveis.
Entidades responsáveis: ME - DIGDC
Prazo de execução: 2013
Medida 109: Reforçar a oferta de manuais escolares e outros materiais didácticos, em formato digital e formato Daisy, a alunos com necessidades educativas especiais de carácter permanente.
Indicadores/ objectivos: Número de requisições online no site da DGIDC.
Entidades responsáveis: ME - DIGDC
Prazo de execução: 2013
Medida 110: Alargar o número de pessoas com deficiência, abrangidas pelas e-Iniciativas do Programa e-Special.
Indicadores/ objectivos: Número de pessoas com deficiência abrangidas.
Entidades responsáveis: GSEAOPC - FCM
Prazo de execução: 2011
Medida 111: Certificar competências a pessoas com NEE nas áreas da tecnologia da informação e da comunicação.
Indicadores/ objectivos: Número de pessoas com NEE abrangidas.
Entidades responsáveis: GSEJD - FDTI
Prazo de execução: 2013
Medida 112: Dinamizar o Concurso «Escola alerta»
Indicadores/ objectivos: Número de alunos # Número de professores.
Entidades responsáveis: MTSS INR, IP
Prazo de execução: 2013
Medida 113: Realizar um workshop internacional sobre acessibilidades.
Indicadores/ objectivos: Realização do workshop.
Entidades responsáveis: MTSS INR, IP
Prazo de execução: 2012
Medida 114: Atribuir, anualmente, o Prémio Eng. Jaime Filipe a projectos inovadores nas áreas das tecnologias e dos produtos de apoio.
Indicadores/ objectivos: Número de participantes
Entidades responsáveis: MTSS INR, IP
Prazo de execução: 2013
Medida 115: Projectar condições associadas à deposição selectiva de resíduos, por parte das pessoas com deficiências e incapacidades, num grupo de trabalho liderado pela LIPOR.
Indicadores/ objectivos: Apresentação de soluções.
Entidades responsáveis: MTSS INR, IP # LIPOR, SA
Prazo de execução: 2011
Medida 116: Elaborar legislação que uniformize critérios de aplicação e fabrico de pavimentos tácteis.
Indicadores/ objectivos: Criação de um grupo de trabalho e produção de diploma.
Entidades responsáveis: MTSS INR, IP # MOPTC # Universidades
Prazo de execução: 2012
Eixo n.º 5, «Modernização administrativa e sistemas de informação»
O eixo «Modernização administrativa e sistemas de informação» convoca medidas que se destinam a promover uma relação de qualidade entre os serviços da Administração Pública e as pessoas com deficiências e incapacidades, assumindo -se, por esta via, que toda a sociedade tem a sua quota -parte de responsabilidade na promoção dos direitos das pessoas com deficiência.
São objectivos concretos deste eixo a desmaterialização de processos integrados através do Programa SIMPLEX, a garantia da acessibilidade em sítios electrónicos dos organismos públicos, a produção de informação em formatos acessíveis e a promoção de mais conhecimento sobre o fenómeno da deficiência que potencie o desenvolvimento de políticas públicas mais sustentadas.
Medida 117: Desenvolver um projecto-piloto para o atendimento a surdos nas Lojas do Cidadão, mediante agendamento prévio.
Indicadores/ objectivos: Criação do projecto-piloto.
Entidades responsáveis: PCM - AMA, IP # GSEAR - INR, IP
Prazo de execução: 2013
Medida 118: Consolidar a acessibilidade dos sítios electrónicos de carácter informativo e transaccional das entidades públicas.
Indicadores/ objectivos: Percentagem de organismos da administração pública central cujos sítios electrónicos satisfaçam o nível de conformidade «A» das directrizes W3C.
Entidades responsáveis: MCTES UMIC, IP
Prazo de execução: 2013
Medida 119: Disponibilizar um guia de apoio às pessoas com deficiências e incapacidades nos serviços do MJ.
Indicadores/ objectivos: Número de guias distribuídos.
Entidades responsáveis: MJ DGPJ # MTSS IRN, IP
Prazo de execução: 2013
Medida 120: Implementar o novo sistema de atribuição de produtos de apoio (SAPA).
Indicadores/ objectivos: Número de produtos de apoio atribuído através do novo sistema. # Número de beneficiários do novo sistema.
Entidades responsáveis: MTSS # MS # ME
Prazo de execução: 2013
Medida 121: Promover acções de formação sobre o SAPA para os agentes prescritores.
Indicadores/ objectivos: Número de participantes nas acções de formação.
Entidades responsáveis: MS - DGS # MTSS - ISS, IP # MTSS - IEFP, IP # MTSS - INR, IP # ME - DGIDC
Prazo de execução: 2013
Medida 122: Elaborar e distribuir publicações informativas das medidas implementadas pelo Programa SIMPLEX na área da justiça em formatos acessíveis.
Indicadores/ objectivos: Número de folhetos informativos elaborados e distribuídos.
Entidades responsáveis: MJ IRN, IP
Prazo de execução: 2013
Medida 123: Criar um serviço online para pedidos do dístico de estacionamento.
Indicadores/ objectivos: Número de pedidos requeridos online.
Entidades responsáveis: MOPTC IMTT, IP
Prazo de execução: 2013
Medida 124: Dispensar a apresentação, de cinco em cinco anos, do atestado médico de incapacidade multiuso por parte das pessoas com deficiência permanente, sempre que seja necessário renovar o dístico de estacionamento, tornando vitalício o uso do referido cartão, nos casos em que é provado o carácter permanente da deficiência.
Indicadores/ objectivos: Publicação de diploma legal.
Entidades responsáveis: MOPTC IMTT, IP
Prazo de execução: 2011
Medida 125: Dispensar a necessidade de deslocação aos serviços de finanças, por parte das pessoas com deficiência, para efeitos de comprovativo da sua situação, passando esta informação a ser transmitida electronicamente entre os serviços envolvidos.
Indicadores/ objectivos: Operacionalização da plataforma de interoperabilidade.
Entidades responsáveis: PCM # MS # MFAP
Prazo de execução: 2011
Medida 126: Iniciar o processo de consolidação de uma base de dados dos deficientes militares.
Indicadores/ objectivos: Consolidação da base de dados.
Entidades responsáveis: MDN
Prazo de execução: 2013
Medida 127: Alargar a rede nacional de Serviços de Informação e Mediação para Pessoas com Deficiências (SIM-PD).
Indicadores/ objectivos: Número de protocolos celebrados. # Número de pessoas
Entidades responsáveis: MTSS INR, IP
Prazo de execução: 2013
Medida 128: Reforçar a informação e a promoção dos direitos das pessoas com deficiências e suas famílias, através de serviços de proximidade de qualidade.
Indicadores/ objectivos: Número de atendimentos telefónicos, presenciais e via electrónica efectuados pelo INR, IP, e pela rede nacional SIM-PD.
Entidades responsáveis: MTSS INR, IP
Prazo de execução: 2011-2013
Medida 129: Disponibilizar no portal do consumidor a informação relativa a estabelecimentos comerciais que asseguram o acompanhamento de pessoas com deficiência visual.
Indicadores/ objectivos: Disponibilização da lista no portal.
Entidades responsáveis: MEID - DGC
Prazo de execução: 2011
Medida 130: Criar uma distinção bienal de serviços de saúde que promovam medidas inovadoras no que respeita à deficiência e não discriminação.
Indicadores/ objectivos: Número de serviços do SNS distinguidos.
Entidades responsáveis: MS Serviços do SNS
Prazo de execução: 2013
Medida 131: Promover a divulgação de material técnico informativo, em formatos acessíveis, de publicações da OMS sobre deficiência e reabilitação.
Indicadores/ objectivos: Número de documentos divulgados.
Entidades responsáveis: MS DGS # MTSS INR, IP
Prazo de execução: 2013
Medida 132: Realizar estudos e investigação no âmbito dos direitos das pessoas com deficiências e incapacidades.
Indicadores/ objectivos: Número de estudos realizados.
Entidades responsáveis: MTSS INR, IP
Prazo de execução: 2013
Medida 133: Divulgar experiências positivas no âmbito da promoção dos direitos das pessoas com deficiência.
Indicadores/ objectivos: Criação de um banco de recursos sociais no sítio electrónico do INR, IP.
Entidades responsáveis: MTSS INR. IP
Prazo de execução: 2013
Siglas e abreviaturas
ACES Agrupamentos de Centros de Saúde.
AMA, IP Agência para a Modernização Administrativa, IP
ANQ, IP Agência Nacional para a Qualificação, IP
APDL, SA Administração dos Portos do Douro e Leixões, SA
APL, SA Administração do Porto de Lis boa, SA
ARS Administração Regional de Saúde.
CENJOR Centro Protocolar de Formação Profissional para Jornalistas.
CIG Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género.
CNOD Confederação Nacional dos Organismos de Deficientes.
DGAEP Direcção -Geral Administração do Emprego Público.
DGC Direcção -Geral do Consumidor.
DGERT Direcção -Geral do Emprego e das Relações de Trabalho.
DGIDC - Direcção -Geral de Inovação e Desenvolvimento Curricular.
DGPJ Direcção -Geral da Política de Justiça.
DGRS Direcção -Geral de Reinserção Social.
DGS Direcção -Geral da Saúde.
DRIO Direcção Regional da Igualdade de Oportunidades.
FAPPC Federação das Associações Portuguesas de Paralisia Cerebral.
FCM Fundação para as Comunicações Móveis.
FDTI Fundação para a Divulgação das Tecnologias de Informação.
FENACERCI Federação Nacional de Cooperativas de Solidariedade Social.
FORMEM Federação Portuguesa de Centros de Formação Profissional de Pessoas com Deficiência.
GPEARI Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais.
GRAL Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios.
GSEAOPC Gabinete do Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações.
GSEAR Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Reabilitação.
GSEJD Gabinete do Secretário de Estado da Juventude e do Desporto.
GSEOTC Gabinete do Secretária de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades.
GSEI Gabinete da Secretária de Estado da Igualdade.
GSET Gabinete da Secretário de Estado dos Transportes.
GTAEDES Grupo de Trabalho para o Apoio a Estudantes com Deficiência no Ensino Superior.
IDP, IP Instituto do Desporto de Portugal, IP
IEFP, IP Instituto de Emprego e da Formação Profissional, IP
IGFIJ, IP Instituto de Gestão Financeira e de Infra-Estruturas da Justiça, IP
IHRU, IP Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, IP
IMTT, IP Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, IP
INAG, IP Instituto Nacional da Água, IP
INCM, SA Imprensa Nacional -Casa da Moeda, SA
INPI, IP Instituto Nacional da Propriedade Industrial, IP
INR, IP Instituto Nacional para a Reabilitação, IP
IRN, IP Instituto dos Registos e Notariados, IP
ISS, IP Instituto da Segurança Social, IP
ITIJ, IP Instituto das Tecnologias de Informação na Justiça, IP
LIPOR Serviço Intermunicipalizado de Gestão de Resíduos do Grande Porto.
MAI Ministério da Administração Interna.
MAOT Ministério do Ambiente e Ordenamento doTerritório.
GMAP Gabinete do Ministro dos Assuntos Parlamentares.
MC Ministério da Cultura.
MCTES Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior.
MDN Ministério da Defesa Nacional.
ME Ministério da Educação.
MEID Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento.
MFAP Ministério das Finanças e da Administração Pública.
MJ Ministério da Justiça.
MNE Ministério dos Negócios Estrangeiros.
MOPTC Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.
MOVIJOVEM Mobilidade Juvenil, Cooperativa de Interesse Público de Responsabilidade Limitada.
MS Ministério da Saúde.
MTSS Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social.
OMS Organização Mundial da Saúde.
PCM Presidência do Conselho de Ministros.
RAA Região Autónoma dos Açores.
REFER, E. P. E. Rede Ferroviária Nacional, E. P. E.
SRTSS Secretaria Regional do Trabalho e da Solidariedade Social.
SNS Serviço Nacional de Saúde.
TP, IP Turismo de Portugal, IP
TRANSTEJO Transportes do Sul do Tejo.
ULS Unidade Local de Saúde.
UMIC, IP Agência para a Sociedade do Conhecimento, IP
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