Fisco. Atestados de incapacidade definitiva não têm de ser substituídos

Secretário dos Assuntos Fiscais resolveu ontem o problema e deu instruções à Autoridade Aduaneira

Primeiro foi a Saúde a resolver a questão a médio prazo, agora as Finanças dão um passo maior. Os atestados médicos de incapacidade permanente não vão
precisar de ser atualizados para o novo modelo, em vigor desde 2009. Em despacho, o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais determinou ontem que os atestados
emitidos ao abrigo da anterior legislação e que certifiquem incapacidades definitivas, não suscetíveis de variação futura, se mantêm válidos. Já os atestados
antigos de incapacidade temporária vão continuar a ser aceites pelo fisco enquanto estiverem válidos. Na altura da reavaliação, os cidadãos convocarão
nova junta médica e terão o novo modelo.

Fonte oficial do Ministério das Finanças adiantou ao i que já foram dadas instruções aos serviços da Autoridade Tributária e Aduaneira para procederem
de acordo com o despacho do secretário de Estado, que ontem regressou de uma visita oficial a Angola.

Na terça-feira a Associação dos Cegos e Amblíopes de Portugal (Acapo) e a Associação Todos com a Esclerose Múltipla (TEM) denunciaram dificuldades na entrega
das declarações de IRS, dado que as repartições e mesmo algumas entregas através do site das Finanças estavam a pedir a apresentação de atestados de incapacidade
e a recusar os documentos que ainda não foram emitidos com o novo modelo de apresentação, em vigor desde dezembro de 2009. A ACAPO tinha recebido mais
de 100 queixas só relacionadas com o IRS. Já a TEM tinha alertado as Finanças para o problema no final de fevereiro: tinha sido contactada por alguns associados
que temeram ser penalizados no pagamento do imposto de circulação automóvel – o grau de incapacidade igual ou superior a 60% confere isenção – se não entregassem
atestados já com o novo modelo. Fonte das Finanças sublinhou ontem que, como a apresentação do atestado na entrega do IRS não é obrigatória, não constitui
motivo de recusa do recebimento.

Para as duas associações, a questão essencial era perceber o que se passaria com os chamados atestados vitalícios, para pessoas com incapacidade definitiva
não sujeita a variação, sobretudo cegos e paraplégicos. Na Saúde essa questão fica agora em aberto: as últimas instruções da Administração Central do Sistema
de Saúde são que até dezembro de 2013 se mantêm válidos os atestados antigos (os permanentes e os temporários válidos). Até lá, os cidadãos deverão convocar
nova junta médica para substituir o atestado. Ontem o “Público” avançou que o governo está a estudar a isenção da taxa de 50 euros por convocação de junta
médica no caso de reavaliações de incapacidade.
Fonte: Jornal I