Grupo de 3200 cidadãos enviaram sugestões para a futura lei da Televisão

Comunicado à imprensa

Ex.mos Senhores,

Vimos, por este meio, dar conta do seguinte:

Considerando que se encontra, desde 3 de Dezembro, em fase de recolha de assinaturas em www.lerparaver.com/acessibilidade, a designada Petição pela Acessibilidade Electrónica Portuguesa, que tem por objectivo que a Assembleia da República analise e legisle sobre problemas de (in)acessibilidade em diversas áreas no que diz respeito aos mais de dois milhões de cidadãos com necessidades especiais (deficientes e idosos);

Considerando, que uma das áreas objecto de análise nesta Petição e para a qual se apresentam propostas concretas é a televisão;

Considerando, finalmente,que se encontra em consulta pública, até ao próximo dia 15 de Dezembro, o anteprojecto de proposta de lei da televisão;

O grupo de cidadãos comuns que iniciou esta recolha de assinaturas apresentou aquelas que considera serem as propostas fundamentais a serem seguidas no que concerne a televisão.

Cumpre lembrar que a comunicação social constitui, hoje, um sistema de difusão e de produção de informação e de conhecimentos de enorme influência e repercussão social. Ora, de entre os meios de comunicação social existentes, claramente se destaca, com especial relevo, a televisão, pelo que a todos os cidadãos deve ser facilitado o acesso aos seus diversos conteúdos.

Mais: não devemos deixar fugir esta oportunidade, este momento em que a Assembleia da República se prepara para regular o acesso à actividade de televisão e o seu exercício, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 89/552/CEE, do Conselho, de 3 de Outubro, na redacção que lhe foi dada pela Directiva n.º 97/36/CE, do Parlamento e do Conselho, de 30 de Junho.

Eis o texto e as propostas contidas na Petição que, hoje mesmo, dia 13, foram apresentadas a Sua Excelência o Ministro dos Assuntos Parlamentares:

“Com o advento da televisão digital, esta deixa de ser uma mera caixa onde recebemos apenas som e imagens. Vamos poder passar a escolher o que queremos ver e quando queremos, bem como haverá cada vez um maior número de serviços complementares e de interactividade.
Os subscritores desta petição esperam que, no momento actual em que já existe um projecto de proposta de lei da Televisão apresentada pelo Governo, não se perca a oportunidade e que se adopte todas as medidas necessárias no sentido da imposição da concretização de todos os serviços possíveis que permitam aos cidadãos com necessidades especiais acederem a este meio tão importante de comunicação social.
Assim, na presente Lei, para além das referências propostas, devem ficar definidas três questões essenciais:
3.1. Num prazo máximo de seis meses deverá existir um regulamento que estipule os valores mínimos de programação adaptada e a sua evolução no sector público e privado.
3.2. Os operadores das redes de televisão digital terrestre e televisão por cabo devem ficar obrigados a facultar a existência de canais suplementares ou de meios técnicos equivalentes para a legendagem, interpretação gestual para surdos e audiodescrição, bem como a adoptar sistemas electrónicos (hardware, software e conteúdos multimédia) de interacção pessoa-televisão baseados em princípios de design universal, nomeadamente no uso simples e intuitivo; na flexibilidade no uso e na informação perceptível.
3.3. Num prazo máximo de seis meses deverá ser iniciado um processo de criação de normas nacionais de acessibilidade à televisão.”

Para além destas 3 questões contidas igualmente no texto da Petição, foi salientada, ainda, a necessidade da Lei da televisão considerar a dobragem da programação estrangeira, nomeadamente no âmbito da tecnologia digital com recurso a um canal de áudio suplementar, como factor de acessibilidade para quem não pode ler legendas (cerca de 10% da população portuguesa).

Por fim, cumpre ressaltar que a Petição pela Acessibilidade Electrónica Portuguesa possui já mais de 3200 assinaturas.

Trata-se de um número muito considerável de subscrições, tanto mais se tivermos em conta que apenas decorreram 10 dias sobre o lançamento da Petição.

Sabemos que basta 4000 assinaturas para que a Petição seja discutida em plenário da Assembleia da República. Porém, é nosso desejo recolher muitas mais assinaturas, de modo a que o legislador sinta a dimensão dos problemas que ali focamos e do apoio que temos recebido por parte de tantos cidadãos portugueses, os que vivem esses problemas no seu dia-a-dia, e os que não têm esses problemas, mas que se solidarizaram com esta causa.

Desta forma, é importante divulgar o máximo possível esta petição, para a qual solicitamos a vossa maior atenção e apoio.

Com os melhores cumprimentos, ficamos ao dispor para qualquer esclarecimento adicional.

Mariana Rocha
E-mail: mariana.a.rocha@gmail.com

Daniel Serra
E-mail: danielserra@lerparaver.com

Francisco Godinho
E-mail: godinho@utad.pt