Já está em vigor a legislação, inédita na região, que estabelece preço popular para as versões em CD e Braille da Lei Orgânica do Município para portadores de necessidades especiais visuais.
Os preços são de R$12,00 para o CD e R$71,00 para as edições transcritas em Braille, de acordo o decreto nº 4.706, de 5 de dezembro, assinado pelo prefeito João Paulo Tavares Papa e publicado no Diário Oficial. O objetivo é ampliar, também, o acesso dos deficientes a Constituição Municipal.
O material pode ser adquirido por meio de Documentação de Arrecadação Municipal, mediante pagamento na Tesouraria da Prefeitura, localizada no Paço Municipal. Depois é necessário retirá-lo na Coordenadoria de Defesa de Políticas para Pessoas Portadoras de Deficiência (Code), no segundo andar o Paço.
As duas versões foram disponibilizadas para as bibliotecas de Universidades, Municipais, Procuradoria Geral e também de entidades que atendem portadores de deficiência visual.
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