Governo aprova regime dos apoios à integração das pessoas com deficiência

Inclusão
Governo aprova regime dos apoios à integração das pessoas com deficiência
O conselho de ministros aprovou hoje um decreto-lei que define o regime jurídico do apoio à qualificação e emprego das pessoas com deficiência e uma resolução que cria o “programa para a inclusão e cidadania”

Em conferência de imprensa no final da reunião do conselho de ministros, a secretária de Estado Adjunta e da Reabilitação, Idália Moniz, disse que o primeiro diploma visa a criação de “medidas específicas às pessoas com deficiência e incapacidades”, reforçando as competências dos parceiros sociais que trabalham na área e os apoios do Estado.
“Este programa vem, através de diferentes modalidades, qualificar a formação profissional e os apoios às formação profissional, à integração, qualificação das pessoas com deficiência, à adaptação de postos de trabalho e ao acompanhamento pós-colocação”, disse Idalia Moniz.

Segundo a secretária de Estado, o decreto-lei estipula as formas de credenciação dos “centros de recurso que farão o acompanhamento” das pessoas com deficiência e cria um “fórum para a integração profissional” onde estarão representadas as organizações da sociedade civil que prestam serviços no sector e os serviços públicos.

Idália Moniz frisou que “entre 2006 e 2007” houve um aumento de “mais de 61 por cento de pessoas com deficiência nos programas gerais de emprego”.

O objectivo do programa é também “optimizar e fazer chegar a mais pessoas” os “12 milhões e meio de euros em ajudas técnicas concedidas pelo Estado”, que se destinam a apoios como “próteses, ortóteses, adaptação posto trabalho e adaptação da viatura para que possam ir trabalhar”, disse.

Quanto à resolução que cria o Programa para a Inclusão e Cidadania, que sucede ao Programa para a Prevenção e Eliminação da Exploração do Trabalho Infantil (PETI), Idália Moniz disse que “reforçará a rede de protecção e promoção dos direitos” das crianças em coordenação com as comissões de protecção de menores, redes sociais e escolas.

A secretária de Estado frisou que “os recursos agora criados e que transitam do PETI vêm juntar-se às 288 comissões de protecção e aos 120 novos técnicos no terreno”.

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