- Ajudas técnicas na educação - Decreto-Lei nº 35/90, de 25 de Janeiro
- Apoios especializados a prestar na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário - Decreto-Lei 3/2008, de 7 de Janeiro
- Constituição do núcleo para o Braille e meios complementares de leitura - Despacho nº 12966/2009
- Crédito bonificado a estudantes do ensino superior - Decreto-Lei nº 512/99, de 24 de Novembro
- Regime educativo especial aplicável aos alunos com necessidades educativas especiais - Decreto-Lei nº 319/91, de 23 de Agosto
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