Direitos das pessoas com deficiência e das pessoas com mobilidade reduzida no transporte aéreo - Regulamento (CE) nº 1107/2006
Jornal Oficial da União Europeia
26.07.2006
PT
(Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)
REGULAMENTO (CE) N.º 1107/2006 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 5 de Julho de 2006 relativo aos direitos das pessoas com deficiência e das pessoas com mobilidade reduzida no transporte aéreo
(Texto relevante para efeitos do EEE)