Ajudas técnicas

O Instituto de Emprego e Formação Profissional é uma das entidades financiadoras de produtos de apoio, também chamadas de ajudas técnicas. Num regulamento interno, é dito que apenas financiam aparelhos especificamente destinados pessoas com deficiência. Isto exclui, naturalmente, os computadores. Ora, se os computadores portáteis fazem parte da lista homologada de produtos de apoio aprovada pelo Instituto Nacional para a Reabilitação no despacho nº 6133/2012, como pode um regulamento interno sobrepor-se a uma lei?