- Apoio técnico e financeiro para as políticas de emprego para as pessoas com deficiência - Decreto-Lei nº 290/2009, de 12-10
- Concessão de apoios a projectos que dêem lugar à criação de postos de trabalho - Portaria nº 1191/2003, de 10 de Outubro
- Estágios profissionais do Instituto do Emprego e Formação Profissional - Portaria nº 268/97, de 18 de Abril (1)
- Incentivos às entidades patronais para facilitar a integração dos deficientes - Decreto-Lei nº 299/86, de 19 de Setembro
- Programa de emprego para a comunicação social regional e local - Portaria nº 158/2005, de 9 de Fevereiro
- Programa inov-jovem, jovens quadros para a inovação nas pme - Portaria nº 586-a/2005, de 8 de Julho
- Programa nacional de acção para o crescimento e o emprego 2005-2008 - Resolução do Conselho de Ministros nº 183/2005, de 28/11
- Quotas de emprego na administração pública - Decreto Legislativo Regional nº 25/2001/M, de 24 de Agosto
- Quotas de emprego na administração pública - Decreto Legislativo Regional nº 4/2002/A, de 1 de Março
- Quotas de emprego na administração pública - Decreto-Lei nº 29/2001, de 3 de Fevereiro
- Regime de incentivos ao emprego domiciliário de trabalhadores portadores de deficiência - Lei nº 31/98, de 13 de Julho
- (revogado) Adaptação de postos de trabalho e integração de deficientes no mercado de trabalho - Decreto-Lei nº 247/89, de 05-08
- (revogado) Emprego protegido - Decreto Regulamentar nº 37/85, de 24 de Junho
- (revogado) Emprego protegido - Decreto-Lei nº 40/83, de 25 de Janeiro
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