Um ano depois do seu lançamento: estado da petição

Ex.mos Senhores,

O grupo de cidaddãos que lançou a designada Petição pela Acessibilidade Electrónica Portuguesa há precisamente um ano atrás vem, por este meio, expor o seguinte:

Esta Petição, que visa fazer com que os cidadãos com necessidades especiais (pessoas com deficiência e idosas - isto é, mais de dois milhões de portugueses) possam efectivamente usufruir das novas tecnologias (Internet, televisão, multibanco, telecomunicações e máquinas de venda automática de produtos e serviços), foi lançada no dia 3 de Dezembro de 2006, Dia Internacional da Pessoa com Deficiência em www.lerparaver.com/acessibilidade

A Petição obteve 7431 assinaturas de cidadãos portugueses, criteriosamente recolhidas e controladas, porque assumimos como ponto de honra a credibilidade de todo este processo.

Em 16 de Fevereiro, esta Petição deu entrada, via electrónica, na Assembleia da República, baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, tendo sido admitida em 7 de Março, tramitando sob o nº 312/X/2. Nesta mesma data foi nomeado relator o Senhor Deputado do PSD, Luís Campos Ferreira.

Desde então, praticamente 9 (nove) meses passados, temos que dizer, com grande pesar, que não ocorreu mais qualquer evolução no andamento desta Petição.

Os prazos legalmente estabelecidos para a tramitação da Petição foram já ultrapassados sem que sequer o órgão de soberania eleito por nós, cidadãos, se tenha dignado pedir desculpa e sugerido uma possível justificação para o que está a suceder.

Como podem ver em anexo, já dois e-mails foram enviados ao Gabinete do Senhor Presidente da Assembleia da República, mas nenhum logrou obter qualquer resposta.

Mais lembramos que 2007 é precisamente o Ano Europeu da Igualdade de Oportunidades para Todos! E, mais uma vez verificamos que quem tem poder para mudar as coisas no país não está muito preocupado com essas questões, sendo certo que os cidadãos com necessidades especiais precisam urgentemente de medidas que concretizem e imponham este seu direito de acesso às novas tecnologias.

E precisam para poderem trabalhar, para poderem aceder à informação, à cultura, ao lazer... enfim, para estarem em igualdade de circunstâncias com os demais cidadãos.

Mas quem realmente se preocupa a sério com isso? Estamos a ficar para trás, logo agora que as novas tecnologias podiam constituir uma excelente ferramenta de igualdade entre cidadãos como jamais alguma outra pôde sequer pensar sê-lo!

Estamos algo desiludidos com o andamento desta Petição que tanto conteúdo e interesse acreditamos ter para o país. A própria União Europeia, a ver pela Reunião Ministerial sobre Política Europeia de Inclusão Digital realizada ontem (2 de Dezembro), se interessa pela temática. Urge, pois, perceber o alcance do assunto e de imediato agir!

Entretanto, devemos realçar que, apesar de tudo, o Governo parece não estar de todo desatento a estes problemas e fez publicar em Diário da República a Resolução do Conselho de Ministros nº 155/2007, de 2 de Outubro, que veio impor a parte dos sites da Administração Pública o cumprimento de níveis mínimos de acessibilidade web.

Pese embora este constitua um passo positivo, trata-se igualmente de um passo muitíssimo ténue e de duvidoso alcance.

Com efeito, estamos perante uma mera Resolução do Conselho de Ministros, com um âmbito subjectivo de aplicação muito diminuto mesmo dentro da própria Administração Pública e sem sancionamento para os casos de incumprimento.

E continuamos a ver outros campos de intervenção sem medidas, tais como:

- Softwares acessíveis - como pode um cego trabalhar se, no seu local de trabalho, a ferramenta informática essencial e de uso frequente não cumpre normas de acessibilidade? Vejamos o caso do Habilus, plataforma gerida pela Direcção-Geral dos Assuntos da Justiça que não cumpre regras de acessibilidade. Como pode um advogado cego aceder aos seus processos por essa via? Facilitar-lhe-ia imenso a vida, no no escritório ou mesmo em casa, num simples teclar, aceder ao desenrolar dos processos, ver as diligências marcadas, etc., mas. não pode aceder! Ao passo que os seus colegas podem!

- Máquinas de venda de produtos e serviços - exemplo: as máquinas de venda de bilhetes da Metro do Porto não são acessíveis a pessoas cegas ou com baixa visão.

- Legendagem para surdos (muito pouco concretizada) e áudiodescrição para cegos (uma raridade, mas perfeitamente viável, sobretudo, com a teelevisão digital terrestre). Medida simples e imediata seria, por exemplo, a simples imposição de tradução em simultâneo, em pleno telejornal, de excerto em estrangeiro.

- Etc., etc.
Esperávamos e speramos muito mais do que isto. Esperamos leis, o verdadeiro assumir da necessidade de mudar.

Assim, face a tudo o que aqui acabámos de expor, solicitamos a V. Ex.ªs que dêem a conhecer à sociedade que uma iniciativa positiva como esta relativa à Petição pela Acessibilidade Electrónica Portuguesa está como que parada na Assembleia da República, o que se revela muito negativo para os cidadãos deficientes, mas também para todos aqueles que, por qualquer motivo, têm alguma incapacidade, como pessoas idosas.

Gratos pela atenção, desde já nos colocamos ao dispor para qualquer esclarecimento que entendam por oportuno. Com os melhores cumprimentos,

Mariana Rocha e Daniel Serra

Anexo

Data: 10 de Outubro de 2007

Ex.mo Senhor Presidente da Assembleia da República, Dr.º Jaime Gama:

Na sequência do e-mail que enviei em 10/06/2007 (ver abaixo), o qual não obteve qualquer resposta por parte desse Gabinete, venho, mais uma vez, solicitar a V. Ex.ª se digne dedicar a melhor atenção para o presente assunto.

Em 16 de Fevereiro último, isto é, há praticamente oito meses atrás, deu entrada a designada Petição pela Acessibilidade Electrónica Portuguesa (Petição nº 312/x/2) da qual sou primeira peticionante.

Fui notificada da sua admissão, sei que foi nomeado como relator o Senhor Deputado Luís Campos Ferreira do grupoparlamentar do PSD e... nada mais...

Sucede que, por um lado, o objecto da Petição, que mereceu a anuência de mais de sete mil cidadãos, é premente e necessita de medidas urgentes por parte da Assembleia da República.

Por outro lado, não compreendemos por que razão a esta Petição parece estar parada, tanto mais quanto, de acordo com a Lei nº 43/90, de 10 de Agosto, há prazos a cumprir que já foram ultrapassados.

Não queremos acreditar que esta Petição tenha sido descurada, pelo que, mais uma vez, solicitamos a V. melhor atenção para o caso e que nos informe o estado da tramitação da mesma.

Sem mais de momento, subscrevo-me, com os melhores cumprimentos,

Mariana Rocha TLM: 917445558 ---------- Forwarded message ---------- From: Mariana Rocha Date: Sun, 10 Jun 2007 23:17:28 +0100 Subject: Estado da Petição nº 312/nX/2 - Petição pela Acessibilidade Electrónica Portuguesa To: gabpar@ar.parlamento.pt

Ex.mo Senhor Presidente da Assembleia da República,

Entre 3 de Dezembro de 2006 e 31 de Janeiro de 2007, um grupo de cidadãos levou a efeito, através do portal www.lerparaver.com, uma recolha de assinaturas pela designada Petição pela Acessibilidade Electrónica Portuguesa.

O processo de recolha foi transparente e rigoroso, tendo-se obtido 7431 assinaturas e recebido inúmeros apoios de diversas camadas da sociedade civil portuguesa.

Esta iniciativa afigura-se de essencial relevância para os cidadãos com necessidades especiais (pessoas idosas e/ou pessoas com deficiência) e tem como principal objectivo levar o poder político a reflectir e a tomar medidas concretas para se ultrapassar os inúmeros problemas que estes mais de dois milhões de portugueses enfrentam todos os dias, vendo negada, na prática, a concretização e o respeito por alguns direitos fundamentais consagrados na nossa Constituição para todos os cidadãos.

A Petição pela Acessibilidade Electrónica Portuguesa deu entrada na Assembleia da República em 16 de Fevereiro do presente ano e a mesma tramita sob o nº 312/X/2.

Desde então, apenas pudémos verificar, através do site www.parlamento.pt, que a Petição pela Acessibilidade Electrónica Portuguesa foi admitida em 07/03/2007, baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e que foi nomeado, nesse mesmo dia, relator o Senhor Deputado Luís Campos Ferreira (do PSD).

Praticamente quatro meses passados sobre a entrada da Petição pela Acessibilidade Electrónica Portuguesa na Assembleia da República e mais de três meses sobre a sua admissão e nomeação do respectivo relator, solicito, muito respeitosamente, e na qualidade de primeira peticionante da Petição em causa, me sejam prestadas informações acerca do andamento da mesma.

Vários são os cidadãos que assinaram ou que se interessaram pela temática e que nos perguntam como está a questão, se a Assembleia da República já se debruçou sobre a mesma. Queríamos dar boas notícias a estas pessoas e a todos os cidadãos com necessidades especiais que por elas tanto anseiam.
Gostaríamos também que a credibilidade do nosso sistema de Estado de Direito se manifestasse nestas que são, pensamos e esperamos, questões pacíficas a precisarem de regulamentação.

Desde já agradeço a atenção dispendida a este meu e-mail e ficarei a aguardar uma resposta.

Estou, obviamente, disponível para qualquer esclarecimento ou ajuda que V.
Ex.ª entenda oportuna.

Sem mais de momento, subscrevo-me, muito atenciosamente, com os melhores cumprimentos,

Mariana Alves da Rocha.