- Execução do despacho conjunto do financiamento supletivo de ajudas técnicas - Despacho nº 19921/2005, de 16 de Setembro
- Financiamento supletivo das ajudas técnicas - Despacho Conjunto nº 479/2005, de 13 de Julho (ii Série)
- Financiamento supletivo das ajudas técnicas - Despacho conjunto n.o 288/2006, de 24 de Março (ii Série)
- Leia informações úteis sobre ajudas técnicas
- Lista homologada de ajudas técnicas/tecnologias - Despacho nº 947/2007, de 18 de Janeiro
- Sistema de atribuição de produtos de apoio - Decreto-Lei nº 93/2009, de 16 de Abril
- (Revogada) Lista homologada de ajudas técnicas
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