Deficientes receiam perder isenções fiscais

A Associação Portuguesa de Deficientes (APD) teme perder alguns benefícios fiscais, nomeadamente no que refere à aquisição de viatura própria. Pelo Decreto-Lei 103-A de 1990, na compra de um automóvel novo, as pessoas com multideficiência ou deficiência motora estão isentas de pagar a totalidade do IVA e até 6500 euros do Imposto Automóvel (IA), pagando o excedente se o veículo for de valor superior.

O Plano de Acção para a Integração da Pessoa com Deficiência ou Incapacidade (PAIPDI) (ler texto em cima) prevê "uma avaliação" da isenção do IA, e, por isso, a APD receia perder este benefício fiscal que reclama como "compensação" por as pessoas incapacitadas não poderem utilizar transportes públicos.

A APD fez, em Março, uma "apreciação crítica" do PAIPDI por ter "um carácter genérico", referindo no parecer enviado ao Governo que "a ausência de dados e informações é significativa e inultrapassável".

Além do PAIPDI, o Governo vai criar um grupo de trabalho composto por elementos de todos os ministérios, sob a coordenação da secretária de Estado adjunta e da Reabilitação, Idália Moniz, não sendo remunerados pela função, nem tendo direito a senhas de presença pela participação em reuniões de trabalho.

Este grupo terá de elaborar um relatório no fim de cada ano civil- sobre a avaliação das medidas desenvolvidas no âmbito do Plano e apresentar propostas que possam ser adoptadas -, que será depois apresentado ao Conselho Nacional para a Integração e Reabilitação de Pessoas com Deficiência.

Fonte: Jornal de Notícias