Legislação portuguesa
Nesta viragem de página do Lerparaver, surgiu a ideia de criar um consultório jurídico que atendesse às principais necessidades de pessoas com deficiência visual e de quaisquer outros cidadãos no que concerne a legislação específica sobre a deficiência.
Legislação
Aqui poderão ser encontrados os diplomas legais que reflectem os aspectos mais relevantes da temática da deficiência visual.
Porém, cumpre salientar que:
- a legislação aqui disponibilizada não dispensa a consulta do Diário da República, não nos responsabilizando por quaisquer erros ou gralhas.
- Possuímos apenas legislação específica portuguesa.
- apesar de ser prioridade deste consultório manter actualizada toda a legislação, não se garante que se verifique sempre essa actualidade.
A legislação está organizada nas seguintes categorias:
