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Legislação brasileira

Senador quer mudar cédulas para ajudar deficientes visuais

por Lerparaver

O senador Paulo Octávio (PFL-DF) fez um apelo nesta quinta-feira em Plenário aos integrantes da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) para que dêem prioridade ao projeto de lei 90/03, de sua autoria, que desde março de 2005 aguarda parecer da relatora, senadora Fátima Cleide (PT-RO).

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Site da Câmara disponibiliza legislação para deficientes

por Lerparaver

O portal da Câmara dos Deputados disponibiliza o Guia Legal para Portadores de Deficiência Visual. Trata-se de uma versão em áudio com uma síntese da legislação brasileira direcionada aos portadores de deficiência visual. O site também tem uma versão em texto escrito (extensões html e pdf) do produto.

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