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Legislação brasileira

Visão monocular

por Alessander

Acho que tem que decidirem rápido sobre visão monocular uma hora e deficiência outra hora não é? E quem vive com essa deficiência so se dana;e tratado com menosprezo pelos demais abaixando a auto estima o que detona com as pessoas que sofrem desse mal,pois não tem nada nem em conceito médico a respeito sobre o caso nem eles mesmos sabem o que o deficiente com visão monocular pode e não pode fazer e isso se torna falta de respeito com o semelhante!Pois se somos deficientes temos que ter os mesmos direitos que os demais possuem, não ficar nesse impasse!

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Seguridade aprova cegueira de um olho como deficiência

por shirlei.candido

Dr. Talmir argumenta que a visão monocular dificulta a definição de profundidade e pode impedir várias atividades profissionais.
A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou, na quarta-feira (22), o Projeto de Lei 7460/06, da ex-deputada Mariângela Duarte, que classifica a visão monocular (de um olho só) como deficiência visual.
A autora argumenta que as pessoas portadoras de visão monocular não são enquadradas em nenhuma das normas da legislação brasileira referentes à deficiência física e "ficam à margem da proteção legal vigente".

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Brasil - Fórum sobre o estatuto da pessoa com deficiência

por Lerparaver

A hora de debatermos é agora.

O Estatuto da Pessoa com Deficiência está no Congresso Nacional. Sua opinião é muito importante. Estamos convidando você para participar da abertura do Fórum sobre o Estatuto da Pessoa com Deficiência, evento organizado pelo ISD - Instituto Social Democrata.

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Brasil - Deficientes ganham balcão jurídico gratuito

por Lerparaver

Um serviço oferecido de graça está orientando pessoas com deficiência a conhecer mais sobre seus direitos. O balcão jurídico funciona na Associação dos Deficientes de Alagoas (ADEFAL/AL).

O serviço jurídico orienta sobre os corretos procedimentos legais, documentaçãoi necessária para cada tipo de alão e dicas importantes na hora de procurar o órgão responsável.

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Aprovada prioridade para portadores de deficiência em processos da Justiça Federal

por shirlei.candido

O Conselho da Justiça Federal (CJF) aprovou resolução que confere prioridade a pessoas portadoras de deficiência no julgamento de processos ajuizados na Justiça Federal. A prioridade no julgamento dos processos valerá apenas para matérias que tenham estrita ligação com a própria deficiência da pessoa. A sessão foi realizada na sede do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em São Paulo.

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Brasil - Acessibilidade nos orelhões

por shirlei.candido

Lei torna orelhões mais acessíveis para deficientes

O Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) aprovou na terça-feira o Regulamento para Utilização do Telefone de Uso Público (TUP) do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) - o chamado orelhão. As novas regras estabelecem as características básicas dos aparelhos e acrescentam facilidades ao uso pelos portadores de deficiência.

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Lei Orgânica do Município de Santos em CD e Braille

por Sidarta

Já está em vigor a legislação, inédita na região, que estabelece preço popular para as versões em CD e Braille da Lei Orgânica do Município para portadores de necessidades especiais visuais.

Os preços são de R$12,00 para o CD e R$71,00 para as edições transcritas em Braille, de acordo o decreto nº 4.706, de 5 de dezembro, assinado pelo prefeito João Paulo Tavares Papa e publicado no Diário Oficial. O objetivo é ampliar, também, o acesso dos deficientes a Constituição Municipal.

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