Adaptação do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de Fevereiro, que estabelece o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, com um grau de incapacidade funcional igual ou superior a 60%, em todos os serviços e organismos da administração central, regional autónoma e local.
O regime jurídico de emprego protegido, instituído pelo Decreto-Lei n.º 40/83, de 25 de Janeiro, na sua redacção actual visa proporcionar às pessoas os meios necessários a uma valorização pessoal e profissional, facilitando, dentro do possível, a sua integração no mercado normal de trabalho.
O Governo está empenhado, no âmbito do seu projecto de reforma da comunicação social, em desenvolver um plano de apoio à contratação de profissionais para empresas jornalísticas e radiofónicas de âmbito regional e local, tendo em vista a sua afirmação como instrumento efectivo de promoção do desenvolvimento do País. A comunicação social regional e local encontra-se numa situação vulnerável e em acentuada crise, assentando ainda num modelo organizacional tradicional e amador que se pretende dinamizar e profissionalizar.
O Programa do XVII Governo Constitucional assumiu como instrumento nuclear para a promoção virtuosa dos três pilares da Estratégia de Lisboa - economia, coesão social e ambiente - a implementação de um plano tecnológico para uma agenda de crescimento. Nele se assume a inovação como a chave para vencer os bloqueios que têm limitado o desenvolvimento do País.
Na apresentação do respectivo Programa, o XV Governo Constitucional assumiu expressamente a necessidade, assim como reconheceu a importância de conceber uma política centrada na família, enquanto fundamento natural e basilar do desenvolvimento das pessoas.
O Conselho Europeu de Março de 2005 relançou a Estratégia de Lisboa e determinou que cada Estado membro deveria elaborar um plano nacional de reformas que, tendo em atenção a promoção do crescimento económico e do emprego, apresentasse uma resposta integrada às 24 linhas orientadoras para a Estratégia de Lisboa relançada, contribuindo igualmente para a promoção de uma sociedade mais coesa e inclusiva, para o equilíbrio macroeconómico e para a sustentabilidade do meio ambiente.
A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:
CAPÍTULO I
Disposições gerais
Artigo 1.º
A sociedade da informação deve contribuir para melhorar a qualidade de vida e bem-estar de todos os cidadãos. Quer isso dizer que todos devem ter não só acesso aos seus instrumentos, designadamente às novas tecnologias de informação, mas, sobretudo, que todos devem ter a efectiva possibilidade de os utilizar.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
As exigências das sociedades modernas e a afirmação de novos valores sociais têm conduzido, um pouco por todo o mundo, ao aprofundamento da complexidade das funções do Estado e à correspondente preocupação de defesa dos direitos dos cidadãos e respeito pelas suas necessidades face à Administração Pública.
