O Decreto-Lei n.º 230/80, de 16 de Julho, equiparou os deficientes civis e os deficientes das forças armadas com grau de incapacidade igual ou superior a 60% aos deficientes das forças armadas compreendidos no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 43/76, de 20 de Janeiro, para o efeito da atribuição de condições especiais de crédito para aquisição ou construção de habitação própria.
O imperativo da progressiva eliminação das barreiras, designadamente urbanísticas e arquitectónicas, que permita às pessoas com mobilidade reduzida o acesso a todos os sistemas e serviços da comunidade, criando condições para o exercício efectivo de uma cidadania plena, decorre de diversos preceitos da Constituição, quando proclama, designadamente, o princípio da ig
Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Saúde
Despacho conjunto nº 288/2006, de 18 de Setembro (II Série do Diário da República)
As ajudas técnicas/tecnologias de apoio apresentam-se como recursos de primeira linha no universo das múltiplas respostas para o desenvolvimento dos pro- gramas de habilitação, reabilitação e participação das pessoas com deficiência, pelo que, designadamente, os sistemas sectoriais da saúde, educação, formação profissional, emprego e segurança social inscrevem os encargos resultantes com a sua prescrição e financiamento nos respectivos orçamentos anuais.
Artigo 1.º
Aprovação e entrada em vigor
1 - É aprovado o Estatuto dos Benefícios Fiscais, anexo ao presente diploma e que dele faz parte integrante.
2 - O Estatuto dos Benefícios Fiscais produz efeitos desde 1 de Janeiro de 1989.
PARTE I
Princípios Gerais
Artigo 1.º
Âmbito de aplicação
As disposições da parte I do presente Estatuto aplicam-se aos benefícios fiscais nele previstos, sendo extensivas aos restantes benefícios fiscais, com as necessárias adaptações, sendo caso disso.
(...)
CAPÍTULO II
Determinação do rendimento colectável
(...)
SECÇÃO II
Rendimentos do Trabalho
Artigo 25.º (1) (2)
Rendimentos do trabalho dependente - deduções
1 - Aos rendimentos brutos da categoria A deduzem-se, até à sua concorrência, e por cada titular que os tenha auferido, os seguintes montantes:
a) 72% de doze vezes o salário mínimo nacional mais elevado;
A reformulação do regime de benefícios fiscais, previsto no Decreto-Lei n.º 235-D/83, de 1 de Junho, relativo à aquisição de cadeiras de rodas, triciclos e veículos automóveis por parte de deficientes motores surge como resultado directo da experiência adquirida nos últimos seis anos.
A concretização do mercado interno, em 1 de Janeiro de 1993, implica uma reforma dos procedimentos seguidos e da terminologia empregue no que respeita aos veículos automóveis originários ou em livre prática num Estado membro da Comunidade Europeia.
Ministérios das Finanças, da Saúde e do Trabalho e da Solidariedade
DESPACHO CONJUNTO Nº 37/99, de 15 de Janeiro (II Série)
Determina a verba 2.6 da lista I anexa ao código do IVA, na redacção que lhe foi dada pelo n.º 3 do artigo 34.º da Lei n.º 127-B/97, de 20 de Dezembro, que por despacho conjunto dos Ministros das Finanças, da Solidariedade e Segurança Social e da Saúde, será aprovada uma lista dos utensílios e aparelhos ou objectos especificamente concebidos para utilização por pessoas com deficiência, a cujas transmissões é aplicável a taxa reduzida de IVA.
Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Saúde
Despacho Conjunto nº 479/2005, de 13 DE Julho (II Série)
Garantir a igualdade de oportunidades e a justiça social é um dos objectivos fundamentais da acção governativa do XVII Governo Constitucional.
Artigo 1.º
Objecto e âmbito de aplicação
O presente decreto-lei estabelece o regime de avaliação das incapacidades das pessoas com deficiência, tal como definido no artigo 2.º da Lei n.º 38/2004, de 18 de Agosto, para efeitos de acesso às medidas e benefícios previstos na lei para facilitar a sua plena participação na comunidade.
Artigo 2.º
Competências e composição
