- Código do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares - Decreto-Lei nº 442-A/88, de 30 de Novembro
- Estatuto dos benefícios fiscais - Decreto-Lei nº 215/89, de 1 de Julho (1)
- Isenções de IVA, de imposto sobre veículos e de imposto único de circulação - Lei nº 22-A/2007, de 29 de Junho
- Verba 2.6 da lista i anexa ao código do IVA - Despacho nº 26026/2006, de 22 de Dezembro
- (Revogado) Aquisição de veículos automóveis - Decreto-Lei nº 103-A/90, de 22 de Março
- (Revogado) Redução do imposto automóvel - Decreto-Lei nº 40/93, de 18 de Fevereiro
- (revogado) Verba 2.6 da lista i anexa ao código do IVA – DESPACHO CONJUNTO Nº 37/99, de 15 de Janeiro (II Série)
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