Conteúdos temáticos

A Convenção sobre os Direitos das Pessoas Com Deficiência recebeu a vigésima ratificação em 3 de abril de 2008, desencadeando o processo para que entre em vigor, o que acontecerá em 30 dias.

Sumário: Estabelece as orientações relativas à acessibilidade pelos cidadãos com necessidades especiais aos sítios da Internet do Governo e dos serviços e organismos públicos da administração central

Resolução do Conselho de Ministros n.º 155/2007

Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado(*)

Capítulo II
Isenções

Secção II
Isenções na importação

Artigo 13º

1 - Estão isentas do imposto:

(…)

A hora de debatermos é agora.

O Estatuto da Pessoa com Deficiência está no Congresso Nacional. Sua opinião é muito importante. Estamos convidando você para participar da abertura do Fórum sobre o Estatuto da Pessoa com Deficiência, evento organizado pelo ISD - Instituto Social Democrata.

Os aeroportos e as companhias aéreas não podem, a partir de hoje, negar o acesso a viagens aéreas por parte de pessoas idosas ou com deficiência. A decisão é de Bruxelas e o seu não cumprimento implica sanções. Dentro de um ano, outros entraves à mobilidade destes passageiros serão também proibidos.

Comunicado do Conselho de Ministros de 26 de Julho de 2007

O Conselho de Ministros, reunido hoje na Presidência do Conselho de Ministros, aprovou os seguintes diplomas:

Um serviço oferecido de graça está orientando pessoas com deficiência a conhecer mais sobre seus direitos. O balcão jurídico funciona na Associação dos Deficientes de Alagoas (ADEFAL/AL).

O serviço jurídico orienta sobre os corretos procedimentos legais, documentaçãoi necessária para cada tipo de alão e dicas importantes na hora de procurar o órgão responsável.

Pergunta

tenho uma deficiênçia de 65% mas não tenho carta de condução. Gostaria de saber se mesmo nesta condição poderia adquirir um veículo automóvel pois a minha mulher tem carta.

obridado(a) por todo o esclarecimento.

Resposta

artur machado

Autonomia é uma das grandes mais-valias que os cães de assistência proporcionam aos seus donos

Sandra Alves

O fórum Europeu da deficiência lançou uma campanha designada por “1million4disability”. A campanha consiste numa recolha de assinaturas a ser apresentada à Comissão Europeia e ao Parlamento Europeu, em 04 de Outubro de 2007.

Texto de divulgação:

50 milhões de cidadãos com deficiência têm a ambição de se tornar cidadãos iguais

DÊ UM PASSO, FAÇA A DIFERENÇA

DATA: Terça-feira, 27 de Março de 2007

NÚMERO: 61 SÉRIE I

EMISSOR: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

SUMÁRIO: Consagra o direito de acesso das pessoas com deficiência acompanhadas de cães de assistência a locais, transportes e estabelecimentos de acesso público, revogando o Decreto-Lei n.º 118/99, de 14 de Abril

Rosa Soares

EMISSOR: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

DIPLOMA ou ACTO: Decreto-Lei n.º 34/2007 (Rectificações)

SUMÁRIO: Regulamenta a Lei n.º 46/2006, de 28 de Agosto, que tem por objecto prevenir e proibir as discriminações em razão da deficiência e de risco agravado de saúde